Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12309 | Dec nº 1.266.2022 (MT) - Institui o PROVITA em MT | Solicitação |
| 12310 | Dec nº 3.518.2000 - regulamenta o PROVITA Federal | Solicitação |
| 12311 | Lei n° 9.807.1999 - normas para programas especiais de proteção a vitimas e testemunhas | Solicitação |
| 12312 | Manual de Procedimentos Gerais do PROVITA | Solicitação |
| 12313 | Modelo de pedido de inclusão no PROVITA Federal | Solicitação |
| 12453 | REQUERIMENTO - solicita inclusão no PROVITA-MT | Solicitação |
| 12454 | Manifesta desistência da inclusão | Solicitação |
| 12455 | PARECER acerca pedido de inclusão | Solicitação |