Aqui você encontrará peças elaboradas por Promotores e Procuradores de Justiça, nas suas diversas áreas de atuação e outros materiais de apoio.

Para pesquisar basta digitar o assunto desejado.

O acesso às peças cadastradas é livre para todos os INTEGRANTES do MPMT, basta realizar login no Portal de Aplicativos.

Aos usuários externos é permitida apenas a consulta. Para efetuar o download é necessário clicar no link SOLICITAÇÃO, para que o CAOP envie o arquivo solicitado.