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    • INFORMAÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA SOBRE A LEI 14.039/2020
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    • Kit de Atuação - Acordo de Não Persecução Cível - CAOPP/MPMT - 2021
    • Kit de Atuação - Acordo de Não Persecução Cível - CAOPP/MPMT - 2025
    • Kit de Atuação - Conservação Patrimônio Público
      • Kit de Atuação
      • RELATÓRIOS DO TCE MT
    • Kit de Atuação - Diárias - CAOPP/MPMT - 2020
      • 01 - KIT ATUAÇÃO - TEMA DIÁRIAS - CAOPP/MPMT - PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2020
      • 02 - TEMA I - OMISSÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DIÁRIAS - PEÇAS
      • 03 - TEMA II - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESLOCAMENTO - DIÁRIAS - PEÇAS
      • 04 - TEMA III - INTERESSE PÚBLICO - DIÁRIAS - PEÇAS
      • 05 - TEMA IV - REGULAMENTAÇÃO - DIÁRIAS - PEÇAS
      • 06 - PEÇAS DIVERSAS - DIÁRIAS
      • 07 - PEÇAS DIVERSAS I - NOTIFICAÇÕES RECOMENDATÓRIA DIÁRIAS - PEÇAS
      • 08 - PEÇAS DIVERSAS II - DIÁRIAS - ACP
      • 09 - PEÇAS DIVERSAS III - DIÁRIAS - TAC
      • 10 - PARECER DE CONSULTA E VOTO - TRIBUNAIS DE CONTAS - DIÁRIAS
      • 11 - LEGISLAÇÃO, ENUNCIADOS E OUTROS - DIÁRIAS
      • 12 - KIT DIÁRIAS - MPPR
      • 13 - PROJETO VIAJANTE ERRANTE - DIÁRIAS - MPMG
      • 14 - JURISPRUDÊNCIA DIÁRIAS
      • 15 - NOTÍCIAS - DIÁRIAS
      • 16 - OUTROS MATERIAIS DE APOIO
    • Kit de atuação - Execução - CAOPP/MPMT - 2022
    • Kit de atuação - Fiscalização da Vacinação contra a COVID-19 CAOPP/MPMT - 2021
      • Kit de Atuação CAOPP 2021
      • Outros materiais de apoio
    • Kit de Atuação - Fortalecimento do Controle Interno - CAOPP/MPMT-2020
      • 01 - KIT ATUAÇÃO - CONTROLE INTERNO - CAOPP-MPMT PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 2020
      • 02 - KIT ATUAÇÃO - CONTROLE INTERNO - Levantamento TCE UCI por Municípios MT
        • Levantamento Perfil UCI por Municípios MT - TCE - Processo nº 13.244-6-2019
        • Modelos de Peças
        • POLO REGIONAL 1
        • POLO REGIONAL 2
        • POLO REGIONAL 3
        • POLO REGIONAL 4
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        • POLO REGIONAL 6
        • POLO REGIONAL 7
        • POLO REGIONAL 8
      • 03 - KIT ATUAÇÃO - CONTROLE INTERNO - PROVIMENTO CARGOS SCI
      • 04 - KIT ATUAÇÃO - CONTROLE INTERNO - MATERIAL COMPLEMENTAR
      • 05 - KIT ATUAÇÃO - CONTROLE INTERNO - MATERIAL MPPR
      • 06 - KIT ATUAÇÃO - CONTROLE INTERNO - PROGRAMA UNINDO FORÇAS - MPSC
      • Jurisprudências
    • Kit de Atuação - Transparência no Terceiro Setor
    • Kit de Atuação Controle de Assiduidade / Impontualidade MPRS
      • Inicial - ACP - Assiduidade
      • Inicial - ACP - Funcionário Fantasma
      • Recomendação - Assiduidade
      • Recomendação - Controle de Ponto - Assiduidade
      • Roteiro Prático
      • TAC - Controle de Ponto
      • Tutela de Urgência - Quebra de sigilos bancário e fiscal
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