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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 13599 | 4. Parecer como amicus curiae da OAB nacional em ação de demarcação de terras indígenas. | Solicitação |
| 13600 | 5. Ação de obrigação de fazer para impedir a entrada de empresas em terra indígena. | Solicitação |
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