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Codigo Descrição
12177 10-termo-de-compromisso-e-ajustamento-de-conduta Solicitação
12178 09-oficio-requisicao Solicitação
12179 08-notificacao-recomendatoria Solicitação
12180 07-portaria-de-inquerito-civil-publico Solicitação
12181 06-oficio-convite-presidente-da-camara-municipal Solicitação
12182 05-oficio-convite-prefeito Solicitação
12183 04-oficio-requisicao-de-informacoes-sobre-a-existencia-de-projeto-de-lei-em-andamento-para-criacao-do-procon Solicitação
12184 03-termo-de-cooperacao-tecnica-n-2013 Solicitação
12185 02-regimento-interno Solicitação
12186 01-projeto-de-lei Solicitação
12187 ci-0082013-pjedc-justificativa Solicitação
12188 11-acao-civil-publica Solicitação