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Codigo | Descrição | |
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12177 | 10-termo-de-compromisso-e-ajustamento-de-conduta | Solicitação |
12178 | 09-oficio-requisicao | Solicitação |
12179 | 08-notificacao-recomendatoria | Solicitação |
12180 | 07-portaria-de-inquerito-civil-publico | Solicitação |
12181 | 06-oficio-convite-presidente-da-camara-municipal | Solicitação |
12182 | 05-oficio-convite-prefeito | Solicitação |
12183 | 04-oficio-requisicao-de-informacoes-sobre-a-existencia-de-projeto-de-lei-em-andamento-para-criacao-do-procon | Solicitação |
12184 | 03-termo-de-cooperacao-tecnica-n-2013 | Solicitação |
12185 | 02-regimento-interno | Solicitação |
12186 | 01-projeto-de-lei | Solicitação |
12187 | ci-0082013-pjedc-justificativa | Solicitação |
12188 | 11-acao-civil-publica | Solicitação |