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Codigo Descrição
3279 ACP improbidade +Indisp. bens - Irregularidades na contratação - contrato sem procedimento licitatório - contratações ilegais - 08 05 2019 Solicitação
3280 ACP improbidade - Violação dos limites inseridos no art. 29-A CF - 28 02 2019 Solicitação
3281 ACP improbidade + cautelar de afastamento do cargo - Violação súmula vinculante 13 - Nepotismo - Violação aos Princípios - 20 03 2019 Solicitação
3550 ACP + tutela de urgência - 34ª Expo Macabu - Destinação de recursos públicos - 2019 Solicitação
3551 ACP improbidade + indisp. bens - Fraude em Contratos Administrativos - 2019 Solicitação
3552 Cumprimento Definitivo de Sentença - Improbidade - Ressarcimento do dano ao erário municipal - 2019 Solicitação
3553 TAC - Reforma Administrativa Câmara Municipal de Nova Friburgo - 2019 Solicitação
3565 ACP improbidade -irregularidades contratação de buffet - Desvio de finalidade - malversação das verbas públicas - 2019 Solicitação
4356 ACP- Improbidade- Contingenciamentos e inexecução recursos orçamentários vinculados ao Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (Funesbom)- 2019 Solicitação
4357 ACP - Improbidade - Não atendimento de Requisição Ministerial - 2019 Solicitação
4358 ACP - Improbidade - Irregularidades licitação - subconcessão e subcontratação - 2019 Solicitação
4715 ACP - Improbidade - Fraude à licitação - Contratos superfaturados - Favorecimento - 2020 Solicitação
8270 ACP Improbidade - Organização Social IDR - INSTITUTO DATA RIO- Desvio de recursos públicos da saúde - Contratos de alimentação superfaturados 2020 Solicitação
8272 ACP Improbidade- Fundação BIO RIO- Cursos de capacitação técnica de médicos- Desvio de verbas públicas- lesão ao patrimônio público de aproximadamente R$ 6,17 milhões- 2020 Solicitação
8273 Inicial Improbidade- Contrato para a aquisição de cestas básicas pela Fundação Leão XIII- Sobrepreço e Superfaturamento- 2020 Solicitação
8281 MPRJ- ACP Improbidade - Irregularidades compra de equipamentos de proteção individuais (EPIs) para uso dos profissionais de saúde do Estado no ao combate COVID-19 Solicitação
8304 MPRJ- ACP- Apurar a transparência, digitalização de processos, divulgação em meio sítio oficial de contratações e pagamentos e outras medidas para ampliação do acesso à informação-COVID Solicitação
8305 MPRJ- Portaria instaura Inquérito Civil e emite recomendação para que o Poder Público dê transparência a gastos sem licitação no enfrentamento ao coronavírus Solicitação
8306 MPRJ- Portaria instauração Inquérito Civil para apurar a contratação de empresa para a administração de unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência- COVID-19 Solicitação
8307 MPRJ- Portaria instauração Inquérito Civil para apurar contrato de compra de respiradores pela Secretaria de Estado de Saúde- COVID-19 Solicitação
9782 Cautelar Antecedente - Arraial - transição e desmonte da gestão 1 Solicitação