Documentos

Aguarde...
Codigo Descrição
3279 ACP improbidade +Indisp. bens - Irregularidades na contratação - contrato sem procedimento licitatório - contratações ilegais - 08 05 2019 Solicitação
3280 ACP improbidade - Violação dos limites inseridos no art. 29-A CF - 28 02 2019 Solicitação
3281 ACP improbidade + cautelar de afastamento do cargo - Violação súmula vinculante 13 - Nepotismo - Violação aos Princípios - 20 03 2019 Solicitação
3550 ACP + tutela de urgência - 34ª Expo Macabu - Destinação de recursos públicos - 2019 Solicitação
3551 ACP improbidade + indisp. bens - Fraude em Contratos Administrativos - 2019 Solicitação
3552 Cumprimento Definitivo de Sentença - Improbidade - Ressarcimento do dano ao erário municipal - 2019 Solicitação
3553 TAC - Reforma Administrativa Câmara Municipal de Nova Friburgo - 2019 Solicitação
3565 ACP improbidade -irregularidades contratação de buffet - Desvio de finalidade - malversação das verbas públicas - 2019 Solicitação