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Codigo | Descrição | |
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11860 | NT - Fiscalizacao remota e regularizacao CAR_ABRAMPA | Solicitação |
12125 | Réplica à contestação - 1000199-78.2022.8.11.0025 - Proporcionalidade - Compensação Ambiental | Solicitação |
12126 | Réplica à contestação - 1001311-19.2021.8.11.0025 - Inversão do ônus; Inscrição na matrícula; Razoabilidade | Solicitação |
12127 | Réplica à contestação - 1003143-87.2021.8.11.0025 - Valor da multa - Tabela da Procurad. Especializada | Solicitação |
12128 | razões de recurso apelação ambiental Benta- PJE 1000858-58.2020.8.11.0025 (1) | Solicitação |
12130 | razões de recurso apelação Elizeu PJE 1001373-30.2019.8.11.0025 - FIXOU POUCO DANO MORAL (1) | Solicitação |