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Codigo Descrição
4422 favorável ao livramento condicional Solicitação
4423 prescrição da pretensão executória - fuga Solicitação
4424 prescrição executória - pena de multa Solicitação
4425 Prograssão do regime semiaberto ao aberto Solicitação
4426 Progressão do regime fechado ao semiaberto Solicitação