Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 9267 | Prescrição Executória - Pena de Multa | Solicitação |
| 9268 | Progressão do Regime Fechado ao Semiaberto | Solicitação |
| 9269 | Progressão do Regime Semiaberto ao Aberto | Solicitação |
| 9270 | Prescrição da Pretenção Executória | Solicitação |
| 9271 | Livramento Condicional- Favorável | Solicitação |