Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 11432 | PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - CNJ | Solicitação |
| 11434 | RECOMENDAÇÃO GERAL N. 35 SOBRE VIOLÊNCIA DE GÊNERO | Solicitação |
| 11436 | Recomendação 80, de 24 de março de 2021 | Solicitação |
| 11437 | RECOMENDAÇÃO No 105, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 | Solicitação |