Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 9549 | 2016_AIJE_Abuso_Poder-Econômico_distribuição-combustível | Solicitação |
| 9550 | Decisão homologatória acordos com postos de combustíveis | Solicitação |
| 9551 | Recomendação - eleitoral - combustível eleitores | Solicitação |
| 9552 | Recomendação eleitoral - POSTOS - vales combustíveis REVISADA | Solicitação |
| 9603 | MPCE - Recomendação-eleitoral-postos-combustíveis | Solicitação |
| 9615 | MPMT - Busca e Apreensão Combustíveis | Solicitação |