Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 7233 | LEI Nº 12594_2012 - SINASE | Solicitação |
| 7234 | RECOME~2 | Solicitação |
| 7235 | recomendacao_cnmp_71_2020_oitiva_informal_covid19 | Solicitação |
| 7236 | recomendacao_Recomenda aos Tribunais e magistrados medidas de prevenção covid-19 no ambito penal e socioeducativo | Solicitação |
| 7237 | Recomendação-01.2018-Atos-de-indisciplina-e-infracionais- MPCE | Solicitação |
| 7238 | Resolução-0671_CNMP uniformização das fiscalizações em unidades de cumprimento de medidas socioeducativas | Solicitação |
| 7239 | Resolução-n-204-2019 - CNMP fiscalização programas de atendimento execução de medidas socioeducativas | Solicitação |