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Codigo Descrição
3704 Nota Técnica nº 25 - 2019 -CGEMM -DPDC - SENACON -MJ Solicitação
3705 NT nº 17-2019 - Proibição de entrada, imposta por cinemas, a espectadores com bebidas e alimentos provenientes de outros estabelecimentos Solicitação
3706 NT nº 11-2019 - Prática de discriminação de preços por gênero adotada pelas boates e casas noturnas Solicitação
3707 NT nº 05-2019 - Programas de fidelidade Solicitação
3708 NT nº 03-2019 - Meia Entrada Solicitação
3714 NT nº 02-2019 - Pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais Solicitação
3751 NT nº 35 - 2019 - CGEMM - DPDC - SENACON - MJ Solicitação
3752 NT n° 281 - 2019 - SENACON - CGCTSA - DPDC Solicitação
4222 Nota Técnica 01.2019 - Feiras do Peixe Vivo - MPPR Solicitação
4223 NotaTecnica02_2019_Acougues - MPPR Solicitação
4224 Nota Técnica n. 52 - Senacon Solicitação
4241 Nota Técnica nº 57 - Rotulagem Nutricional de Alimentos - Senacon Solicitação