Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 4027 | Razões de Apelação - Competência Absoluta do ECA - nulidade sentença de extinção do feito | Solicitação |
| 4030 | Modelo Agravo de Instrumento - Declinio para Varzea Grande | Solicitação |
| 4131 | Modelo Agravo de Instrumento - Competência Absoluta do ECA - Resolução TJMT OE nº 09 de 2019 | Solicitação |
| 4143 | Nota Técnica - Alteração de Competência 1ª Vara de Fazenda Pública VG - Versão final | Solicitação |