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Codigo Descrição
4027 Razões de Apelação - Competência Absoluta do ECA - nulidade sentença de extinção do feito Solicitação
4030 Modelo Agravo de Instrumento - Declinio para Varzea Grande Solicitação
4131 Modelo Agravo de Instrumento - Competência Absoluta do ECA - Resolução TJMT OE nº 09 de 2019 Solicitação
4143 Nota Técnica - Alteração de Competência 1ª Vara de Fazenda Pública VG - Versão final Solicitação