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Codigo Descrição
2562 lei-7348-2000 - Estabelece o limite de número de alunos por sala de aula nas escolas públicas estaduais de ensino básico e dá outras providências Solicitação
2563 lei-10611-2017 - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar especial para alunos com restrição alimentar no Estado de Mato Grosso. Solicitação
2564 lei-8469-2006 - Dispõe sobre o transporte de alunos da rede estadual de ensino residentes na zona rural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências Solicitação
2565 lei-10786-2018 - Determina que os centros de educação infantil e escolas de educação infantil sejam considerados serviços essenciais no âmbito do Estado de Mato Grosso Solicitação
2566 lei-10171-2014 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas para inscrição em processos seletivos de ingresso nos cursos das instituições estaduais de educação superior Solicitação