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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 4140 | Parecer do Conflito de Atribuição sobre matéria educacional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. | Solicitação |
 Banco de Peças
| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 4140 | Parecer do Conflito de Atribuição sobre matéria educacional no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. | Solicitação |