Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 11676 | Passo 1 - Notificação 03.09.2021 | Solicitação |
| 11677 | Passo 1 - Notificação Teams - 02.02.2022 (1) | Solicitação |
| 11678 | Passo 2 - Termo de audiência extrajudicial | Solicitação |
| 11679 | Passo 3 - Termo Acordo de Não Persecução Penal | Solicitação |
| 11680 | Passo 4 - Petição de homologação (ANPP) | Solicitação |
| 11681 | Passo 5 - Sentença homologatória | Solicitação |
| 11682 | STJ - dje_20220426_0_32193120 ANPP | Solicitação |
| 11683 | STF ANPP | Solicitação |
| 11684 | Pedido da Defesa (não cabe ANPP) | Solicitação |
| 11685 | Recomendação Geral n. 02.2021 - ANNP (1) | Solicitação |
| 11686 | Recomendação n. 02.2021 - ADITAMENTO - ANNP | Solicitação |
| 11687 | FLUXOGRAMA - Acordo de não-persecução penal | Solicitação |
| 11688 | Manual - ANPP (1) | Solicitação |
| 11689 | Manual. ANPP. Lei Anticrime | Solicitação |
| 11690 | MODELO - ANPP - Dr. Adriano Augusto MPE-2020 | Solicitação |
| 11691 | Modelo Proposta de ANPP - Dr. Luiz Eduardo | Solicitação |
| 11692 | Modelos - ANPP, NOTIFICAÇÃO, EDITAL DE CITAÇÃO, PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO (1) | Solicitação |
| 11693 | Petição de homologação - Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Criminal (1) | Solicitação |
| 11694 | Petição de homologação e início da execução - Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Vara única (1) | Solicitação |
| 11695 | Petição início da execução - Acordo de Não Persecução Penal | Solicitação |
| 11696 | questões práticas do novo acordo de não persecução penal - Dr. Arivaldo | Solicitação |
| 11697 | TABELA DE CRIMES - ANPP | Solicitação |