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Codigo Descrição
11676 Passo 1 - Notificação 03.09.2021 Solicitação
11677 Passo 1 - Notificação Teams - 02.02.2022 (1) Solicitação
11678 Passo 2 - Termo de audiência extrajudicial Solicitação
11679 Passo 3 - Termo Acordo de Não Persecução Penal Solicitação
11680 Passo 4 - Petição de homologação (ANPP) Solicitação
11681 Passo 5 - Sentença homologatória Solicitação
11682 STJ - dje_20220426_0_32193120 ANPP Solicitação
11683 STF ANPP Solicitação
11684 Pedido da Defesa (não cabe ANPP) Solicitação
11685 Recomendação Geral n. 02.2021 - ANNP (1) Solicitação
11686 Recomendação n. 02.2021 - ADITAMENTO - ANNP Solicitação
11687 FLUXOGRAMA - Acordo de não-persecução penal Solicitação
11688 Manual - ANPP (1) Solicitação
11689 Manual. ANPP. Lei Anticrime Solicitação
11690 MODELO - ANPP - Dr. Adriano Augusto MPE-2020 Solicitação
11691 Modelo Proposta de ANPP - Dr. Luiz Eduardo Solicitação
11692 Modelos - ANPP, NOTIFICAÇÃO, EDITAL DE CITAÇÃO, PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO (1) Solicitação
11693 Petição de homologação - Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Criminal (1) Solicitação
11694 Petição de homologação e início da execução - Acordo de Não Persecução Penal - Juízo Vara única (1) Solicitação
11695 Petição início da execução - Acordo de Não Persecução Penal Solicitação
11696 questões práticas do novo acordo de não persecução penal - Dr. Arivaldo Solicitação
11697 TABELA DE CRIMES - ANPP Solicitação