Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 4132 | MODELO 1 - Acordo de não persecução penal | Solicitação |
| 4133 | MODELO 2 - Acordo de não persecução penal | Solicitação |
| 4134 | MODELO 3 - Acordo de não persecução penal | Solicitação |
| 4135 | MODELO CORREIÇÃO PARCIAL- | Solicitação |
| 4136 | PEDIDO DE HOMOLOGACAO - ANPP | Solicitação |
| 4137 | Protocolo de Atuação PASSO A PASSO | Solicitação |