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Codigo Descrição
4279 Ação de Improbidade - Aluguel de imóvel - Contratação Simulada - 2017 Solicitação
4280 ACP - Declaração Nulidade - Desafetação e alienação do imóvel público mediante dação em pagamento - 2013 Solicitação
4281 ACP - improbidade - ausência de prestação de contas ao TCE - 2019 Solicitação
4282 ACP - Improbidade - Câmeras vigilância desativadas e sem manutenção - Dano ao erário - 2016 Solicitação
4283 ACP - Improbidade - Contratos Publicidade - Prorrogações ilegais - 2013 Solicitação
4284 ACP - Improbidade - Dispensa indevida licitação - Exames mamografia - 2015 Solicitação
4285 ACP - Improbidade - Ilegal inexigibilidade de licitação - Contratação direcionada - Credenciamento ilegal - Dano ao erário - 2016 Solicitação
4286 ACP - Improbidade - Produtos não entregues - Secretaria Educação - Desvio de recursos públicos - 2017 Solicitação
4287 ACP - Pedido incidental de declaração de inconstitucionalidade - Doação de imóvel público a particular - 2018 Solicitação
4288 ACP - Portal eletrônico Prefeitura Rondonópolis - Ausência de atualização de informações obrigatórias - 2014 Solicitação
4289 ACP - Ressacimento de danos ao erário - Obra asfáltica péssima qualidade - 2018 Solicitação
4290 ACP - Ressarcimento erário - Autódromo - obra parcial - inexistência previsão total recursos orçamentários - ausência utilidade pública 2018 Solicitação
4291 ACP de Improbidade - Nepotismo 2019 Solicitação
4292 ACP improbidade - fracionamento de despesas - Irregularidades Licitação 2018 Solicitação
4293 ACP improbidade - Fraude a licitação - 2018 Solicitação
4294 ACP improbidade - Fraude a Licitação - Direcionamento da Licitação - 2018 Solicitação
4295 ACP improbidade - Irregularidades em contratos para aquisição de alimentos - Superfaturamento em merenda escolar - 2019 Solicitação
4296 ACP improbidade - Irregularidades em licitações - Prejuízo ao erário - 2018 Solicitação
4297 ACP improbidade - Irregularidades na Contratação de empresa de contabilidade - 2019 Solicitação
4298 ACP improbidade - Procedimento de inexigibilidade de licitação - contratação de assessoria jurídica - Desvio de finalidade - Enriquecimento ilícito - prejuízo ao erário - 2018 Solicitação
4299 ACP improbidade - Publicação precária de edital de convocação de aprovados em concurso público - favorecer pessoa determinada - 2019 Solicitação
4300 ACP improbidade - Fraude execução despesas - contratos - COMBUSTÍVEL 2015 a 2016- 2019 Solicitação
4301 ACP- Improbidade- Desvio de recursos públicos- Retenção de recursos arrecadados de servidores públicos do Município - Empréstimos consignados- Dano ao erário - 2019 Solicitação
4302 ACP- Improbidade- Fraude na realização de despesas- Desvio de recursos públicos- Prejuízo ao erário- 2019 Solicitação
4303 Improbidade- Combustíveis- Nepotismo em licitação- Direcionamento na licitação- Falta controle de gastos na aquisição de combustíveis- Violação das regras de ordenação de despesas Solicitação
4304 Inicial Improbidade - Pregoeiro - Relação de parentesco - Fraude - Licitações - 2017 Solicitação
4305 Inicial de Improbidade - Irregularidades na concessão de diárias no âmbito do Poder Legislativo - 2017 Solicitação
4306 Inicial de improbidade - Desvio de verba pública - Inexecução de obra de infraestrutura - Lavagem de dinheiro - Enriquecimento ilícito - 2018 Solicitação
4307 Inicial de Improbidade - Desvio de Verba Pública - Obra de Engenharia - 2017 Solicitação
4308 Inicial de Improbidade - prestação de contas - 2019 Solicitação
4309 Inicial de improbidade - Promoção Pessoal - 2018 Solicitação
4310 Inicial de Improbidade - Retenção de salário - Dano moral coletivo - 2019 Solicitação
4311 Inicial de Improbidade - Superfaturamento de preços - Dano ao erário - 2017 Solicitação
4312 Inicial de improbidade - Violação ao regime constitucional de precatórios - 2018 Solicitação
4313 Inicial Improbidade - Falta de recolhimento e de repasse de contribuições previdenciárias ao FAPET - 2018 Solicitação
4314 Inicial improbidade - utilização de maquinário público em proveito particular - CASEMAT - Maquinário do Estado - 2018 Solicitação
4320 ACP Improbidade- Utilização indevida de maquinários municipais para fins particulares - 2017 Solicitação
4354 ACP - Improbidade - Promoção Pessoal - 2018 Solicitação
4591 ACP-Improbidade- Operação caça fantasma- Nomeação abusiva e ilegal de cargos comissionados fictícios- Cessão indevida de servidores comissionados à Câmara- Nepotismo 2019 Solicitação
4592 Inicial de improbidade - Ausência de audiência pública na elaboração da LOA - Contas de Governo de 2018 - 2020 Solicitação
4593 Inicial de Improbidade - Despesa com Pessoal acima do Limite - Contas de Governo de 2018 - 2020 Solicitação
4594 Inicial de Improbidade- Abertura de créditos adicionais sem Autorização Legislativa e sem Decreto Executivo - Contas de Governo de 2018 - 2020 Solicitação
4595 Inicial de Improbidade- Abertura de crédito adicional sem fonte de recurso correspondente- Excesso de Arrecadação- Contas de Governo de 2018 - 2020 Solicitação
4735 ACP Improbidade- Acumulação ilegal de subsídios- Enriquecimento ilícito- 2019 Solicitação
4736 ACP Improbidade- Contratação direta de pessoa física- Fraude à licitação- Direcionamento- Empresa de fachada- Desvio de finalidade- 2017 Solicitação
4737 ACP Improbidade- Irregularidades concurso público- Secretário Geral Câmara Municipal- Responsável pela contratação e pagamento empresa organizadora- Aprovado em 1º lugar- 2019 Solicitação
4738 ACP Improbidade- Irregularidades licitação- Favorecimento na contratação- Empresa de parente da Prefeita- Ausência de publicação do edital- 2019 Solicitação
4745 ACP- Improbidade- Instalação de novos semáforos- Fraude à licitação- Modalidade de licitação inadequada- Cláusulas restritivas- Direcionamento- 2019 Solicitação
4747 Inicial Improbidade- Contratação de empresa para locação de máquinas e veículos pesados- Fraude à licitação- Empresa de parente do Secretário de Obras- Valor inexequível- 2019 Solicitação
5808 ACP - Nulidade de Credenciamento - Serviços de Saúde - Prefeitura Diamantino - 2019 Solicitação
8167 ACP - Improbidade - IC 31.2013 - ÁBACO e Prefeitura Roo - Adesão Carona à Ata de Registro de Preços nº 60.2011.SAD Solicitação
8168 ACP-Improbidade- Compra máquina escavadeira- Superfaturamento 2020 Solicitação
8287 ACP Improbidade- Contas rejeitadas TCE- Irregularidades aplicação recursos FUNDEB- Contração despesa sem disponibilidade financeira- Aumento gastos com pessoal- 2019 Solicitação
8288 Inicial Improbidade- Art. 42 da LRF- Ausência de planejamento fiscal e orçamentário- 2018 Solicitação
8289 ACP Improbadade- Art. 42 da LRF, Ausência de Repasse de Contribuições Previdenciárias e Ausência de Repasse de Contribuições Previdenciárias 2014 Solicitação
8290 ACP Improbidade- Art. 42 da LRF- 2012 Solicitação
8291 ACP Improbidade- Art. 42 da LRF e pratica de crimes previstos nos artigos 359 B e 359 C, ambos do Código Penal - 2019 Solicitação
8292 ACP Improbidade- Ausência de planejamento fiscal e ausência de transparência na execução orçamentária art. 42 da LRF- 2015 Solicitação
8297 ACP Improbidade- Cessão indevida de veículos públicos para particulares- Desvio de Finalidade- 2018 Solicitação
8725 Incial Improbidade - Ausência de procedimento de dispensa licitatória e superfaturamento - 2020 Solicitação
8726 Inicial Improbidade - Inércia na execução de restituição imposta pelo Tribunal de Contas - 2020 Solicitação
9057 ACP - Improbidade - assessores jurídicos - Município de Sorriso Solicitação
9058 Pedido de aditamento da petição inicial - suspensão das nomeações assessores jurídicos - Municipio de Sorriso Solicitação
9484 IMPROBIDADE - CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ADVOGADO - NÃO SINGULARIDADE DOS SERVIÇOS (000658-039-2019) (1) Solicitação
9485 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SERVIDOR PÚBLICO DE LICENÇA MÉDICA CONCOMITANTE COM ATIVIDADE PARTICULA Solicitação
9486 Inicial - Improbidade Administrativa - CDP final Solicitação
9931 10.ACP.improbidade.Decreto.emergencia.Afast.Funcao.e.Proibicao.acesso-Lixo.Superfaturmento.2017 (1) Solicitação
10012 coletanea_acoes_mpf_improbidade_monte_alegre-pa_ajuizamento_janeiro-abril_2019 Solicitação
10015 ACP-Improbidade-DescumprimentoPortalTransparência-COVID-modeloMPMS Solicitação
10170 014088-001.2019 - Inicial Improbidade - Rafael Barilli Sá - Contas de Gestão 2016 (1) Solicitação
10171 Inicial - Improbidade Administrativa - Inércia na execução de restituição imposta pelo tribunal de contas Solicitação
10934 inicial-OdoniMesquita-HospitalSãoLucas Solicitação
11492 AÇÃO CIVIL PÚBLICA- concurso público professores Solicitação
11497 MPSP - INICIAL - 2238648-02.2021.8.26.0000 Solicitação
11498 AÇÃO CIVIL PÚBLICA em defesa do Princípio da Moralidade Solicitação
11499 ACP CONCURSO PÚBLICO TERCERIZAÇÃO EMPRESA - PREGÃO III Solicitação
13494 Inicial ACP - ACP Improbidade e Ressarcimento das verbas indenizatórias - 2024 Solicitação