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Codigo Descrição
4221 ACP Improbidade Dispensa indevida licitação, direcionamento, utilização veículos incompatíveis com tranporte escolar, ofensa imperativo concurso público, promoção pessoal MPF 2017 Solicitação
4263 ACP - Improbidade - Desvio de recursos públicos - MPF Solicitação
4359 ACP - Improbidade - Deixou de praticar ato de ofício - Ausência do Portal Eletrônico Oficial - 2019 Solicitação
4360 ACP - Improbidade - Omissão prefeito - desatendimento às requisições ministeriais - 2016 Solicitação
4364 Inicial Improbidade - Fraude a licitação - Superfaturamento - Desvio de dinheiro público - Lesão ao erário - 2015 Solicitação
4366 ACP - Improbidade - Fraude a licitação - Corrupção ativa e passiva - Formação de Cartel - Dano ao erário - 2019 Solicitação
4367 ACP Improbidade - Fraude a Licitação - Direcionamento da Licitação - 2017 Solicitação
4368 ACP - Improbidade - Desvio de verbas públicas - Fraude a licitação - Direcionamento - Prejuízo ao erário - 2016 Solicitação
4370 ACP - Improbidade - Contratação de empresa de fachada - Direcionamento da licitação - 2015 Solicitação
4371 Inicial Improbidade - Irregularidades no recolhimento de contribuições previdenciárias - 2019 Solicitação
4372 ACP - Improbidade - Realização de licitação sem previsão de recursos orçamentários - 2019 Solicitação
4755 ACP Improbidade- Dispensa de licitação- Contratação para prestação de serviço de tranposte escolar- Ausência de justificativa- Desvio de finalidade- 2020 Solicitação
5699 ACP - PORTAL TRANSPARÊNCIA. Descumprimento reiterado da Lei de Acesso à Informação Solicitação
5700 TAC - Portal da Transparência - Não possui Portal da Transparência adequado. Links que não estão disponível para consulta 2017 Solicitação
8855 ACP - Improbidade Administrativa - Fraude à licitação - Tomada de preço - Benefício à empresa - MPF - 2020 Solicitação
8856 ACP - Improbidade Administrativa - Fraude à licitação - Tomada de Preço - Bloqueio de bens - Ressarcimento ao erário - MPF -2020 Solicitação
8857 ACP - Improbidade Administrativa - Fraude à licitação - Tomada de Preço - Carta Convite - MPF - 2020 Solicitação
8858 ACP - Improbidade Administrativa - Fraude à licitação - Tomada de Preço - MPF - 2020 Solicitação
9595 5CCR_OrientacaoANPC Solicitação