Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 10764 | Decisão - Ocupação de Bens Públicos Área de Preservação Permanente Terreno de Marinha | Solicitação |
| 10989 | 0710631-58.2021.8.07.0000 - Ressarcimento de Danos Ambientais | Solicitação |
| 10990 | Comitê Nacional de Zonas Úmidas - Dispõe sobre o cultivo de pastagens plantadas no bioma Pantanal | Solicitação |
| 11471 | acórdão EDs ADI 3378 | Solicitação |
| 11496 | STJ_201802419656_tipo_integra_147314295 (1) | Solicitação |