Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 14199 | Execução de TAC - Obrigação de fazer - alvará de licença sanitária - certificado de dedetização e desratização - Hamburgueria | Solicitação |
| 14200 | EXECUO~3 | Solicitação |
| 14201 | Execução de TAC - Obrigação de fazer - irregularidades sanitárias - bloqueio da multa diária fixada - interdição do estabelecimento | Solicitação |
| 14202 | Execução de TAC - Obrigação de fazer - irregularidades sanitárias - Transportadora | Solicitação |
| 14203 | EX4DA0~1 | Solicitação |
| 14204 | Execução de TAC - Obrigação de fazer - licença sanitária - manifestação do Parquet quanto a eventual litispendência | Solicitação |
| 14205 | Execução de TAC - Obrigação de fazer e não fazer - irregularidades sanitárias em pátio de estabelecimento comercial | Solicitação |
| 14206 | EXECUO~1 | Solicitação |
| 14207 | Execução de TAC - Obrigação de pagar quantia certa - irregularidades - prazo de validade vencido - produtos sem informação da origem | Solicitação |
| 14208 | Execução de TAC - Obrigação de pagar quantia certa - irregularidades sanitárias - produto com prazo de validade vencido e adulterado | Solicitação |