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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 11223 | Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero - CNJ | Solicitação |
| 11229 | Parecer Jurídico - Feminicídio | Solicitação |
Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 11223 | Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero - CNJ | Solicitação |
| 11229 | Parecer Jurídico - Feminicídio | Solicitação |