Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 13601 | AGRAVO REGIMENTAL - HABEAS CORPUS Nº 669.347SP - STJ | Solicitação |
| 13602 | DECISÃO AGRAVO - STF | Solicitação |
| 13603 | EMENDA REGIMENTAL - Nº 61 - CNMP | Solicitação |
| 13604 | INFORMATIVO - STJ | Solicitação |
| 13605 | INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA - Nº 841 - STJ | Solicitação |
| 13606 | INSTRUÇÃO NORMATIVA - MGISP | Solicitação |
| 13607 | RECURSO ESPECIAL- Nº 2074601 -MG - STJ | Solicitação |
| 13608 | RELATÓRIO DA CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTAS DE METAS NACIONAIS 2025 - CNJ | Solicitação |
| 13609 | ROTEIRO DE ATUAÇÃO - RESOLUÇÃO Nº 305-2025 - CNMP | Solicitação |
| 13619 | IMPORTÂNCIA DE PROGRAMAS DE INTEGRIDADE PARA MUNICÍPIOS - MPMT | Solicitação |