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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 2441 | 176-18.2016 - Recurso Eleitoral - não comprovou desincompatibilização (1) | Solicitação |
| 10236 | Embargos de Declaração - AIJE - Abuso do Poder Economico - anulabilidade dos votos | Solicitação |
 Banco de Peças
| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 2441 | 176-18.2016 - Recurso Eleitoral - não comprovou desincompatibilização (1) | Solicitação |
| 10236 | Embargos de Declaração - AIJE - Abuso do Poder Economico - anulabilidade dos votos | Solicitação |