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Codigo Descrição
14069 ACP - descumprimento contratual - propaganda enganosa Solicitação
14070 ACP - ilicitude - não observação dos procedimentos de licenciamento municipal para construção de empreendimento. Solicitação
14071 ACP - implementação irregular do loteamento denominado “Portal do Sol”-ilícito parcelamento do solo e comercialização de lotes Solicitação
14072 ACP - irregularidade em empreendimento imobiliário -Campo Verde Solicitação
14073 ACP - irregularidades no Loteamento Verdam Solicitação
14074 ACP - loteamento irregular Solicitação
14075 ACP - prática abusiva praticada por incorporadoras - promessa de liberação de crédito para a compra de imóvel próprio Solicitação
14076 ACP - Práticas enganosas e abusivas por conta de defeitos apresentados em 11 empreendimentos imobiliários Solicitação
14077 ACP - propaganda enganosa na venda de lotes urbanos Solicitação
14078 ACP-irregularidades na oferta - comercialização e execução do empreendimento imobiliário Condomínio Pacem. Solicitação
14289 ACP - empreendimentos imobiliários - cláusula contratual abusiva - juros compensatórios cumulativos - 2022 Solicitação
14486 MPSE - AÇÃO ASSOCIAÇÃO PRÓ CONSTRÇÃO CONDOMINIAL Solicitação