Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 11005 | Petição Inicial ACP MPF e MPPR. NF 1.25.000.001156.2020-35 | Solicitação |
| 11028 | AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - COM VIÉS ABOLICIONISTA EM DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS COM PEDIDO LIMINAR | Solicitação |
| 11105 | Poluição Sonora | Solicitação |
| 11834 | ACP - inicial - maus tratos - São Bernardo - dano moral coletivo | Solicitação |