Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 6517 | ACP - Responsabilidade pela pratica de ato de improbidade- direito ao acompanhante - MPPR | Solicitação |
| 6518 | ACP - violência obstetrica - MPF_AM e MPAM | Solicitação |
| 6519 | ACP_GE~1 | Solicitação |
| 6532 | ACP- requerendo a obrigação de que gestantes tenham direito a um acompanhante - Paraná | Solicitação |