Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12262 | Lei nº 12.587 DE 3 de janeiro de 2012. | Solicitação |
| 12263 | LEI Nº 13.721 DE 2 DE OUTUBRO DE 2018. | Solicitação |
| 12264 | Lei 12.711-2012 (COTAS para ingresso em Instituições de Ensino Federais) | Solicitação |
| 12265 | Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146-2015 | Solicitação |
| 12266 | Lei 13.409-2016 (Altera a Lei 12.711-2012) | Solicitação |