Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 13795 | NR - exigência de reconhecimento de firma de contratos de locação para transferência de titularidade de fatura de água e esgoto - 2020 | Solicitação |
| 13796 | NR - MPMT - cobrança conjunta de taxa de lixo e água.esgoto - 2020 | Solicitação |
| 13797 | NR - MPMT - Implantação do Serviço de Atendimento ao Consumidor - 2021 | Solicitação |