Banco de Peças

...
CAO Cidadania
CAO Cível
CAO Consumidor
- Cartilhas e Manuais de Atuação
- Consultas Jurídicas do CAO
- Extrajudiciais
- Notas Técnicas
  - 2018
  - 2019
- Outros Ministérios Públicos
  - MPAC
  - MPBA
  - MPCE
  - MPDFT
  - MPES
  - MPF
  - MPMG
  - MPMS
  - MPPB
  - MPPE
  - MPPI
  - MPPR
  - MPRJ
  - MPSC
  - MPSP
  - MPTO
- Peças Judiciais
  - Ação de Execução
  - ACP
CAO Criminal
CAO Educação
CAO Eleitoral
CAO Infância e Juventude
CAO Júri
- Denúncias
- Outras peças
CAO Meio Ambiente
CAO Patrimônio Público
CAO Tutela Coletiva da Segurança Pública
- Armas de fogo
- Notificações
CAO Violência Doméstica

Documentos

Aguarde...

Solicitação de Peça (E-mail)

Arquivo Solicitado

Nome

Email *Serão aceitos somente e-mails oficiais com extensão "mp.br" ou "gov.br"

Motivo

Codigo	Descrição
3519	Portaria 34- 2019 - IC - Utilização de recursos hídricos	Solicitação