Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 13845 | ACP - Combustível Adulterado 2021 | Solicitação |
| 13846 | ACP - fabricação e comércio de biocombustível fora das especificações técnicas 2019 | Solicitação |
| 13847 | ACP - prática desleal no mercado de varejo de combustíveis - aumento abusivo de preços 2019 | Solicitação |
| 13848 | ACP - Publicidade enganosa - posto de combustível - falsa distribuidora 2021 | Solicitação |
| 13849 | ACP-comércio irregular de gás (GLP) - Alta Floresta 2020 | Solicitação |
| 14284 | ACP - combustíveis - comercializar gasolina fora das especificações técnicas - 2022 | Solicitação |