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Codigo Descrição
5711 Cartilha TAC no âmbito da Lei de Improbidade Administartiva Uso Interno MPGO Solicitação
5712 Enunciados Conflito de atribuição entre MPE e MPF Solicitação
5713 Ilegitimidade do MP em Matéria Tributária Solicitação
5714 Impedimentos na Contratação de Empresas de parentes de Agentes Públicos pela Administração Pública Solicitação
5715 Informação Técnico Jurídica Conjunta Aquisição de medicamentos com dispensa licitação devido a decisão judicial Patrimônio Público e Saúde Solicitação
5716 Informação Técnico Jurídica Conjunta Serviço Público de Transporte Escolar Solicitação
5717 Informação Técnico Jurídica Nepotismo Agentes Políticos Solicitação
5718 Informação Técnico Jurídica Racionalização da atuação Ressarcimento de danos Solicitação
5719 Informação Técnico Jurídica Contratação de Advogados pela Administração Pública Solicitação
5720 Parecer Técnico POSIÇÃO SUPERADA Pagamento de 13º salário e férias a agentes políticos Solicitação
5721 Parecer Utilização de bens públicos em propriedade particular Solicitação
5722 Roteiro de Atuação Acumulação de cargos públicos e a limitação de 60 horas_semanais Solicitação
5723 Roteiro de Atuação Atribuição do Ministério Público Estadual Verbas repassadas pela União Solicitação
5724 Roteiro de Atuação Atuação em procedimentos oriundos do Tribunal de Contas Solicitação
8701 Roteiro de Atuação Acumulação de cargos públicos e a limitação de 60 horas semanais Solicitação
8702 Roteiro de Atuação Constitucionalidade do pagamento de 13º salário e terço de férias a Prefeitos e Vices Prefeitos Solicitação
8703 Roteiro de Atuação Contratação de pessoal pela Administração Pública Solicitação
8704 Roteiro de Atuação Contratação de show artístico pela Administração Pública Solicitação
8705 Roteiro de Atuação Contratações Temporárias Solicitação
8706 Roteiro de Atuação Contratos de Credenciamento na Área da Saúde Patrimônio Público e Saúde Solicitação
8707 Roteiro de Atuação Das Obras Públicas Solicitação
8708 Roteiro de Atuação Exposição de Fotografias de Agentes Políticos em Repartições Públicas Solicitação
8709 Roteiro de Atuação Fiscalização de Gastos com Combustível Solicitação
8710 Roteiro de Atuação Inadimplemento de Precatórios Judiciais Solicitação
8711 Roteiro de Atuação Licitações e Contratos Solicitação
8712 Roteiro de Atuação O Sistema Remuneratório de Agentes Políticos no Âmbito Municipal Solicitação
8713 Roteiro de Atuação Restos a Pagar Restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Solicitação
8714 Roteiro de Atuação Verificação do adequado preenchimento dos cargos e desempenho das funções dos servidores públicos comissionados Solicitação
8715 Roteiro de Investigação Contratação de pessoas com parentesco com integrante da Administração Pública contratante Solicitação
8716 Workshop Apresentação Atuação do MPGO sobre Acórdãos dos Tribunais de Contas Solicitação