Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12401 | Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019 | Solicitação |
| 12402 | Decreto nº 10.815, de 27 de setembro de 2021 | Solicitação |
| 12403 | Portaria nº 507, de 21 de fevereiro de 2022 | Solicitação |
| 12406 | Apresentação do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos - PPDDH | Solicitação |
| 12407 | Quero Solicitar a inclusão no Programa de Proteção a Defensores — Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | Solicitação |