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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 12633 | Capacitação Inicial Conselho Tutelar MPRS 2023_Capacitação inicial CT Gestão 2024-2027_ João Luiz de Carvalho Botega Promotor de Justiça_MPSC | Solicitação |
| 12634 | MPRN_Formação CTs RN - 2023_O Papel do Conselho Tutelar no Sistema de Garantias dos Dtos das Crianças e Adolescentes | Solicitação |
| 12635 | MPSC_Orientações Técnicas Conselho Tutelar_Edição 2023_Cartilha_Conselho Tutelar_Interativo | Solicitação |
| 12636 | MPMG_Guia_do_Conselheiro_Tutelar_2023_Versão Final_Cristiane Marques de Souza | Solicitação |
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