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Codigo Descrição
11800 MPCE_Modelos NR_ CIGARROS ELETRÔNICOS_PC e SECRETÁRIO DE SAÚDE Solicitação
11801 MPCE-Modelos NR_CIGARROS ELETRÔNICOS - PREFEITA E SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO Solicitação
11802 MPMG_Modelo NR_Realiz_Campanhas_conscientização_Proibição Narguilé_Cigarros_Cças_Adolescentes Solicitação
11803 MPPB_ CAO Crim e CAIIJ_Parecer_ Cigarro Eletrônico Solicitação
11804 MPPB_Modelo_Recomendação 003 de 2022 - Prevenção e conscientização do uso de cgarros eletrônicos_CT_S Seg Urbana_SESP_Secr.Educação_M e Estado PB Solicitação
11835 DESPACHO Nº 962_2022 _SENACON_ DOU_ Imprensa Nacional_Publicado em 01.09.2022_ 32 Empresas devem suspender venda de cigarros eletrônicos Solicitação