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Codigo Descrição
10317 Modelo 01 - Portaria de Procedimento Administrativo - DETER Solicitação
10318 Modelo 02 - Portaria de Procedimento Administrativo - PRODES Solicitação
10319 Modelo 03 - Despacho de instauracao de Noticia de Fato - Auto de Infracao Solicitação
10320 Modelo 04 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Auto de Infracao - SEMA Solicitação
10321 Modelo 05 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Satelite Alertas - DETER Solicitação
10322 Modelo 06 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Satelite Alertas - PRODES Solicitação
10323 Modelo 07 - Acao Civil Publica - Auto de Infracao SEMA Solicitação
10324 Modelo 08 - Acao Civil Publica - Satelite Alertas - DETER Solicitação
10325 Modelo 09 - Acao Civil Publica - Satelite Alertas - PRODES Solicitação
10326 Modelo 10 - Termo de Ajustamento de Conduta 01 Solicitação
10327 Modelo 11 - Termo de Ajustamento de Conduta 02 Solicitação
10328 Modelo 12 - Portaria de Procedimento Administrativo - Queimadas Solicitação
10329 Modelo 13 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Queimadas Solicitação
10330 Modelo 14 - Acao Civil Publica - Queimadas Solicitação
10331 Modelo 15 - Termo de Ajustamento de Conduta - Queimadas Solicitação