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Codigo | Descrição | |
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10317 | Modelo 01 - Portaria de Procedimento Administrativo - DETER | Solicitação |
10318 | Modelo 02 - Portaria de Procedimento Administrativo - PRODES | Solicitação |
10319 | Modelo 03 - Despacho de instauracao de Noticia de Fato - Auto de Infracao | Solicitação |
10320 | Modelo 04 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Auto de Infracao - SEMA | Solicitação |
10321 | Modelo 05 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Satelite Alertas - DETER | Solicitação |
10322 | Modelo 06 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Satelite Alertas - PRODES | Solicitação |
10323 | Modelo 07 - Acao Civil Publica - Auto de Infracao SEMA | Solicitação |
10324 | Modelo 08 - Acao Civil Publica - Satelite Alertas - DETER | Solicitação |
10325 | Modelo 09 - Acao Civil Publica - Satelite Alertas - PRODES | Solicitação |
10326 | Modelo 10 - Termo de Ajustamento de Conduta 01 | Solicitação |
10327 | Modelo 11 - Termo de Ajustamento de Conduta 02 | Solicitação |
10328 | Modelo 12 - Portaria de Procedimento Administrativo - Queimadas | Solicitação |
10329 | Modelo 13 - Portaria de instauracao de Inquerito Civil - Queimadas | Solicitação |
10330 | Modelo 14 - Acao Civil Publica - Queimadas | Solicitação |
10331 | Modelo 15 - Termo de Ajustamento de Conduta - Queimadas | Solicitação |