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Codigo Descrição
13862 ACP - Preço Mínimo para Entregas - Compras - COVID - PANDEMIA - LOCKDOWN - 31.03.2021 Solicitação
13863 ACP - auxilio emergencial Solicitação
13864 ACP - COVID-19 - abertura de estabelecimentos sem qualquer fiscalização - Canarana Solicitação
13865 ACP - COVID-19- normas de funcionamento do comércio - Jangada Solicitação
13866 ACP - COVID-19- normas de funcionamento do comércio - Rosário Oeste Solicitação
13867 ACP - COVID-19- normas de funcionamento do comércio - São José do Rio Claro Solicitação
13868 ACP - COVID-19- revogação de decreto que prevê abertura do comércio geral - Porto Alegre do Norte Solicitação
13869 ACP - MPF, MPBA - CEF - aglomeração de pessoas Solicitação
13870 ACP - MPMA - instituição de ensino- redução de mensalidades Solicitação
13871 ACP - MPPA - fechamento dos estabelecimentos de atividades não essenciais Solicitação
13872 ACP - MPPB - instituição de ensino - redução de mensalidade a todos os contratos Solicitação
13873 ACP - MPRJ - proibição de atendimento bancário pessoas idosas Solicitação
13874 ACP - MPRO - instituições de ensino - redução de mensalidade Solicitação
13875 ACP - MPRR - filas de banco Solicitação
13876 ACP- COVID-19 - banco - normas de funcionamento - Campinápolis Solicitação
13877 ACP- COVID-19 - plano de saúde - atendimento remoto - Sinop Solicitação
13878 ACP- COVID-19 - suspensão do decreto que abertura comércio - Paranatinga (1) Solicitação
13879 ACP- COVID-19 - suspensão do decreto que abertura comércio - Paranatinga (manifestação extinção do processo) (1) Solicitação
13880 ACP- COVID-19 - suspensão do decreto que abertura comércio - Paranatinga (manifestação extinção do processo) Solicitação
13881 ACP- COVID-19 - suspensão do decreto que abertura comércio - Paranatinga Solicitação
13882 ACP- COVID-19- adequação das medidas sanitárias ao risco - Nobres Solicitação
13883 ACP- COVID-19- adequação das medidas sanitárias ao risco - Poconé Solicitação
13884 ACP- COVID-19- escola particular -suspensão de aulas presenciais - Tapurah Solicitação
13885 ACP -COVID-19- fechamento de estabelecimento - Marcelândia Solicitação
13886 ACP- COVID-19- funcionamento do comércio- adequação de decreto ao risco - Campos de Júlio Solicitação
13887 ACP- COVID-19- lockdown - Cáceres Solicitação
13888 ACP- COVID-19- normas de funcionamento do comércio - Alta Floresta Solicitação
13889 ACP- COVID-19- normas de funcionamento do comércio -Paranatinga Solicitação
13890 ACP- COVID-19- normas de funcionamento do comércio -Rondonópolis Solicitação
13891 ACP- COVID-19- obrigação de não fazer - aglomeração de pessoas -doação- Guarantã do Norte Solicitação
13892 ACP- COVID-19- suspensão de atividades e ônibus- Sinop Solicitação
13893 ACP- COVID-19- suspensão parcial de decreto - funcionamento do comércio - Jauru Solicitação
13894 ACP- COVID-19-funerária - divulgação de serviço funerário com passeata e fogos de artifício - Nobres Solicitação
13895 ACP- MPAM - CEF - Aglomerações Solicitação
13896 ACP- MPF - CEF e União - agências bancárias - aglomerações de pessoas Solicitação
13897 ACP -MPMG- redução de mensalidades - instituições de ensino Solicitação
13898 ACP- MPRJ - concessionárias de águas e esgoto Solicitação
13899 ACP Restrição Aglomeração social. Final Solicitação
13900 ACP-COVID-19- adequação do decreto municipal ao risco - Diamantino Solicitação
13901 ACP-COVID-19- suspensão decreto que autoriza abertura do comércio - Guarantã do Norte Solicitação
13902 ACP-COVID-19- suspensão decreto que autoriza abertura do comércio - Querência Solicitação
13903 ACP-COVID-19- suspensão decreto que autoriza abertura do comércio - SINOP (homologação de acordo e extinção da ação) Solicitação
13904 ACP-COVID-19- suspensão decreto que autoriza abertura do comércio - SINOP Solicitação
13905 ACP-COVID-19- suspensão decreto que autoriza abertura do comércio -Confresa Solicitação
13906 ACP-COVID-19- suspensão decreto que autoriza abertura do comércio -Matupá Solicitação
13907 ACP-COVID-19- suspensão decreto que autoriza abertura do comércio não essencial - Diamantino Solicitação
13908 ACP-MPAL - institições de ensino - redução mensalidade Solicitação
13909 ACP-MPCE- bancos - filas Solicitação
13910 MPBA - Tutela antecipada - energia elétrica Solicitação
13911 MPBA- ACP- plano de saúde - negativa de cobertura-atendimento Solicitação
13912 MPF -TO-MANIFESTACAO Energisa - covid-19 - revisão tarifária Solicitação
13913 MPSC -Agravo -covid-19- ensino infatil Solicitação
13914 MPSC -Petiçao Inicial - covid-19 -Ensino Fundamental Solicitação
13915 Parecer - MPPR - cobrança merenda escolar Solicitação
13916 Parecer - MPPR - redução da fota de transporte público Solicitação
13917 Petiçao Inicial - MPSC - Ensino Infantil Solicitação
13918 Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - MPBA - mensalidades escolares Solicitação
13919 Tutela Antecipada em Caráter Antecedente - Redução de mensalidade Solicitação