Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 10944 | Minuta. Acordo. Encerrar infração adm prevista no ECA | Solicitação |
| 10947 | Recomendação p encerrar processos de apuração de infrações administrativas especificas previstas no ECA | Solicitação |
| 10948 | TAC - encerrar processos de apuração de infrações administrativas especificas previstas no ECA | Solicitação |
| 10949 | TAC 01 - encerrar processos de apuração de infrações administrativas especificas previstas no ECA | Solicitação |
| 10950 | TAC IC -2010- encerrar processos de apuração de infrações administrativas especificas previstas no ECA | Solicitação |
| 10951 | TAC RIO 2016 - encerrar processos de apuração de infrações administrativas especificas previstas no ECA | Solicitação |