Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 10057 | 1-ENCAMINHAMENTO-PROPOSTAALTERAÇÃO-ATRIBUIÇÃODOMINISTÉRIOPÚBLICO | Solicitação |
| 10058 | 2-AcórdãodoProcesso | Solicitação |
| 10059 | 3-Resolução215-2021-CPJ-Mudança-atribuições-homicídiospraticadospormilitarescontracivis-otimizado_1 | Solicitação |