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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 14547 | Resolução Conjunta nº 03.2012-CNJ - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. | Solicitação |
Banco de Peças
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| Codigo | Descrição | |
|---|---|---|
| 14547 | Resolução Conjunta nº 03.2012-CNJ - Dispõe sobre o assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais. | Solicitação |