RESOLUÇÃO Nº 168/2019-CPJ - Altera os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ.
quinta-feira, 23 de maio de 2019, 10h33
RESOLUÇÃO Nº 168/2019-CPJ
Altera os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ.
O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 416/2010, ad referendum do Egrégio Colegiado;
CONSIDERANDO que o Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, na reunião extraordinária realizada no dia 16.05.2019, a alteração da classificação das Promotorias de Justiça de entrância intermediária que contam com 03 (três) unidades instaladas, dentre elas as de Juína;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 165/2019-CPJ materializou a reclassificação das citadas unidade ministeriais, por meio da inclusão de dispositivos na Resolução nº 104/2015-CPJ (entrância final) e revogação dos correspondentes da Resolução nº 105/2015-CPJ (entrância intermediária);
CONSIDERANDO que o Colegiado, na mesma ocasião, aprovou a mudança das atribuições das 1as Promotorias Cível e Criminal de Juína;
CONSIDERANDO o que consta nos procedimentos Gedoc nº 20.14.0001.0002557/2019-66 e 20.14.0001.0003444/2019-76; RESOLVE:
Art. 1º Os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 4ª-D …………………….
……………………………….
ÁREA CÍVEL
I) …………………………….
………………………………
I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:
a) área cível, à exceção dos atos infracionais;
b) defesa do ambiente em todo o território de abrangência da Bacia Hidrográfica do Aripuanã/Baixo Juruena, cuja sede ordinária situa-se em Juína, compreendendo também as comarcas de Apiacás, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Nova Bandeirantes e Porto dos Gaúchos;
§ 1° Em caso de danos ambientais cujos efeitos não ultrapassem os limites de uma das Comarcas integrantes da Bacia Hidrográfica a atuação dependerá sempre, de prévia anuência do titular da Promotoria de Justiça Ambiental local.
§ 2° Na hipótese de danos ambientais de repercussão regional, assim considerados aqueles cujos impactos, diretos ou indiretos, afetem no todo ou em parte, o território de duas ou mais comarcas, a atuação será privativa, podendo, contudo, ser auxiliada pelas Promotorias de Justiça Ambientais que integram a Bacia Hidrográfica.
§ 3º Caberá, ainda, à Promotoria de Justiça com atribuições referentes à Bacia Hidrográfica do Aripuanã/Baixo Juruena:
A) instaurar e presidir inquéritos civis e procedimentos preparatórios, de ofício ou a requerimento de interessados, ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral de Justiça;
B) promover diligências em toda a área de sua atribuição, podendo adotar medidas administrativas e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta bem como ajuizar ações cautelares preparatórias ou incidentais e ações de prevenção e reparação de danos ambientais, perante o juízo competente, acompanhando-as até o julgamento definitivo e interpondo os recursos cabíveis;
C) oficiar como "custos legis" nas ações em defesa do meio ambiente relacionadas às suas atribuições;
D) expedir recomendações aos órgãos e às entidades públicas e privadas, visando a prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente e a melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;
E) instaurar Procedimentos Investigatórios Criminais, requisitar a instauração de Inquéritos Policiais e propor Ações Penais;
F) estimular a participação da sociedade no processo de preservação e recuperação dos recursos ambientais;
G) identificar no âmbito da bacia hidrográfica as prioridades na tutela do ambiente e buscar a integração entre as Promotorias de Justiça locais, órgãos públicos e entidades não governamentais visando implementar iniciativas conjuntas e coordenadas para melhor resolução dos problemas;
H) apresentar à Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística relatórios anuais das atividades desenvolvidas;
I) desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação.
§ 4º Excepcionalmente, para aumentar a resolutividade da atuação na defesa ambiental, as atribuições expressas no item I.I, “b”, e nos §§ 1º a 3º, poderão ser transferidas para qualquer outra Promotoria integrante da Bacia Hidrográfica, mediante Portaria de designação do Procurador-Geral de Justiça, a partir de indicação, fundada em parecer técnico, da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental, ouvida a Corregedoria-Geral do Ministério Público.
§ 5º No caso de transferência de atribuições, nos termos do §4º, todos os feitos em andamento serão redistribuídos à Promotoria que, extraordinariamente, será sede de defesa ambiental da bacia hidrográfica, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça;
§ 6º Cessada a designação de que tratam os §§ 4º e 5º, os feitos retornam às atribuições da Promotoria sede ordinária, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça.
ÁREA CRIMINAL
I) …………………………….
………………………………
I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nas cartas precatórias criminais e atuar no exercício do controle externo da atividade policial, bem como nos feitos afetos a:
a) crimes dolosos contra a vida e conexos;
b) execução penal;
c) tráfico ilícito de drogas e demais crimes previstos na Lei n° 11.343/2006; e
d) Juizado Especial Criminal.
…………………………….
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 166/2019-CPJ.
Cuiabá-MT, 22 de maio de 2019.
JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça
| Titulo | Assunto |
| RESOLUÇÃO Nº 168/2019-CPJ - Altera os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ. | Altera os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 167/2019 - CPJ - Altera o art. 8º, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ. | Altera o art. 8º, ÁREA CRIMINAL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 166/2019 - CPJ -Altera o art. 15, ÁREAS CÍVEL E CRIMINAL, da Resolução nº 105/2015 – CPJ. | Altera o art. 15, ÁREAS CÍVEL E CRIMINAL, da Resolução nº 105/2015 – CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 165/2019-CPJ - Altera a classificação das Promotorias de Justiça de entrância intermediária e seus respectivos cargos e dá outras providências. | Altera a classificação das Promotorias de Justiça de entrância intermediária e seus respectivos cargos e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 164/2019 – CPJ - Altera o art. 2º, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ. | Altera o art. 2º, ÁREA CÍVEL, da Resolução nº 104/2015 – CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 162/2019-CPJ - "... funcionamento do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO... | Altera a Resolução nº 16/2003-CPJ, que regulamenta os critérios de formação e funcionamento do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado – GAECO. |
| RESOLUÇÃO Nº 159/2018-CPJ - "...conflito de atribuições..." | Revoga a Resolução nº 156/2018-CPJ, que dispõe sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO Nº 158/2018-CPJ - "...Grupo Especial - APPs..." | Revoga a Resolução nº 65/2011-CPJ, que criou o Grupo Especial para atuar, com exclusividade, na recuperação das áreas de preservação permanente degradadas localizada às margens do Rio Cuiabá. |
| RESOLUÇÃO Nº 157/2018-CPJ - "...bacias hidrográficas ..." | Ementa: altera as Resoluções nº 104/2015-CPJ, 105/2015-CPJ e 106/2015-CPJ, acoplando as atribuições das promotorias especializadas em bacias hidrográficas em outras promotorias de justiça já instaladas. |
| RESOLUÇÃO Nº 56/2018-CSMP - | |
| RESOLUÇÃO Nº 156/2018-CPJ - "...conflito de atribuições..." | Dispõe sobre o conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO Nº 155/2018-CPJ - "...atribuições da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Alta Floresta. | |
| RESOLUÇÃO n° 154/2018 - CPJ - "...define as atribuições das Promotorias..." | Altera os incisos I.I; I.II e, I.III da Área Cível e, I.I e I.II da Área Criminal, todos do art. 2° - Comarca de Barra do Garças, da Resolução n° 104/2015 — CPJ que define as atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final. |
| RESOLUÇÃO nº 153/2018 - CPJ "...estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias..." | Altera o art. 8° e seu Parágrafo único da Resolução nº 132/2017 CSMP que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 55/2018-CSMP "...quadro de vagas de estagiários..." | Altera o Anexo da Resolução nº 32/2012-CSMP, que fixa o quadro de vagas de estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| ATO ADMINISTRATIVO Nº 694/2018-PGJ. - Dispõe sobre a gestão documental dos procedimentos eletrônicos no âmbito do Ministério Público do Estado Mato Grosso. | |
| RESOLUÇÃO Nº 54/2018-CSMP - "...quadro de vagas de estagiários..." | |
| Resolução n° 148 / 2018 CPJ - "...atribuições de Promotorias de Justiça..." | Altera os incisos I, II, III, IV e V da Área Cível e; incisos I, IV, V e VII da Área Criminal, todos do artigo 6° da Resolução n° 104/2015 PGJ que define as atribuições das Promotoria de Justiça de Entrância Final. |
| RESOLUÇÃO N° 053/2018 – CSMP - "...define os tipos de cursos realizados por membros..." | Altera o parágrafo único, do art. 1º da Resolução nº 37/2013-CSMP, que define os tipos de cursos realizados por membros do Ministério Público como informações pertinentes e passíveis de registro nos assentos funcionais, para efeito de avaliação... |
| RESOLUÇÃO Nº 147/2018-CPJ - "...aplicação de sanções disciplinares aos membros..." | Dispõe sobre a decisão relativa à aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| RESOLUÇÃO Nº 146/2018-CPJ - "...define as atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final..." | Altera alínea “c” do inciso I.II do art. 4º da Resolução nº 104/2015-CPJ, que define as atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final. |
| RESOLUÇÃO n° 145/2018 C P J - "...define as atribuições das Promotorias de Entrância Final..." | Altera a letra k, inciso I.I, art. 4° - Área Criminal - Cuiabá; inciso I.IV do art. 6° - Área Cível - Rondonópolis; inciso I.IV do art. 7° - Área Criminal – SINOP; incisos I.II e I. III do art. 10 – Área Cível e, inciso I.II Área Criminal – Várzea Grande |
| RESOLUÇÃO n° 052/2018 – CSMP - Consolida as normas que disciplinam a atuação dos Órgãos de Execução... | Consolida as normas que disciplinam a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos inquéritos civis e, demais procedimentos investigatórios na área dos interesses ou direitos difusos... |
| RESOLUÇÃO Nº 51/2018-CSMP - AJUSTAMENTO DE CONDUTA | Regulamenta no âmbito do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, a tomada do COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, definindo parâmetros, a serem observados para a celebração de composição, em sintonia com as disposições da Lei Federal 7.347/1985. |
| RESOLUÇÃO nº 050/2018 - CSMP - "...afastamento de membros ..." | O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição prevista no artigo 31, inciso IV da Lei Complementar n° 416 de 22 de dezembro de 2010, regulamenta o afastamento de membros do Ministério Público..." |
| RESOLUÇÃO Nº 144/2018-CPJ - "...criação e funcionamento, na área da Cidadania/Consumidor, da CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO..." | Dispõe sobre o incentivo a AUTOCOMPOSIÇÃO na atuação dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso na tutela coletiva e a criação e funcionamento, na área da Cidadania/Consumidor, da CENTRAL DE AUTOCOMPOSIÇÃO vinculada à Procuradoria Especia |
| RESOLUÇÃO n° 143/2018 – CPJ - "...atribuições das Procuradorias de Justiça Especializadas..." | Regulamenta por meio desta Resolução, o disposto na lei complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, artigo 39, § 9º – Lei Orgânica do Ministério Publico, definindo as atribuições das Procuradorias de Justiça Especializadas na formatação e execução... |
| RESOLUÇÃO n° 142/2018 - CPJ - atribuições ÁREA CRIMINAL... | Acrescenta à alínea f do inciso I.I, item ÁREA CRIMINAL, do art. 4º da Resolução 104/2015-PGJ, os crimes contra as relações de consumo, previstos no art. 7º da Lei Federal 8.137/90; e altera, em parte, o item d do inciso I.I, item ÁREA CRIMINAL, ... |
| RESOLUÇÃO n° 140/2017 - CPJ - "...Atribuições das Promotorias de Entrância Intermediária – Comarca de Paranatinga..." | Revoga a Resolução n° 131 publicada no Diário Oficial datado de 1° de março de 2017, que alterava o art. 20 da Resolução n° 105/2015 – Atribuições das Promotorias de Entrância Intermediária – Comarca de Paranatinga. |
| RESOLUÇÃO Nº 049/2017-CSMP - "...quadro de vagas de estagiários..." | Altera o Anexo da Resolução nº 32/2012-CSMP, que fixa o quadro de vagas de estagiários do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| RESOLUÇÃO Nº 139/2017-CPJ - ...atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária... | Altera a Resolução nº 105/2015-CPJ, que define as atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária. |
| RESOLUÇÃO Nº 138/2017-CPJ - Instala as 39ª, 40ª, 41ª e 42ª Promotorias de Justiça Cíveis na comarca de Cuiabá ... | Instala as 39ª, 40ª, 41ª e 42ª Promotorias de Justiça Cíveis na comarca de Cuiabá e altera a Resolução nº 104/2015-CPJ, que define as atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final. |
| RESOLUÇÃO Nº 137/2017-CPJ - ...titularidade das Procuradorias de Justiça... | Altera a Resolução nº 132/2017-CPJ, que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 136/2017-CPJ e ATO Nº 335/2017-PGJ - Criação do MEMORIAL do MPE. | Cria o MEMORIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, seu CONSELHO CURADOR e dá outras providências. |
| Resolução n° 048/2017 CSMP - inquéritos civis e demais procedimentos investigatórios... | Altera a redação do art. 4°, §5° do art. 28 e, art 43 da Resolução n° 47/2017 CSMP que dispõe sobre a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos inquéritos civis e demais procedimentos investigatórios na área... |
| RESOLUÇÃO Nº 135 /2017 - CPJ - Atribuições de Promotorias. | Acrescenta as 17ª, 18ª e 19ª Promotorias de Justiça ao inciso I.I, altera as alíneas “b”, “d” e “f” e acrescenta a alínea “l”, todas do inciso I.I do art. 4º – Comarca de Cuiabá - Área Criminal. Exclui o inciso I.III do art. 4º -– Comarca de Cuiabá - Áre |
| RESOLUÇÃO Nº 134/2017-CPJ - Define atribuições de Promotorias... | Altera o art. 2º, área criminal, da Resolução nº 105/2015 – CPJ que trata define as atribuições das Promotorias de Justiça de entrância intermediária. |
| RESOLUÇÃO Nº 133/2017-CPJ - Correições ordinárias... | Altera o art. 1° da Resolução n° 83/2013 — CPJ, que trata das correições nas Promotorias de Justiça. |
| RESOLUÇÃO n°047 / 2017 – C S M P - Dispõe sobre a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público... | Dispõe sobre a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos inquéritos civis e demais procedimentos investigatórios na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais... |
| RESOLUÇÃO Nº 132/2017-CPJ. - titularidade das Procuradorias de Justiça. | Estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 131/2017-CPJ - Atribuições de Promotorias. | Altera o artigo 4º, I.I, “b.1”, 2, I.IV, “a”, “b”, “c”, “d”, 8, da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 131/2017-CPJ - Altera o artigo 20 da Resolução nº 105/2015-CPJ. | Promotoria de Justiça Especializada da Bacia Hidrográfica do Xingu Sul, com sede em Paranatinga... |
| RESOLUÇÃO Nº 130/2017-CPJ - Transforma a 4ª Procuradoria de Justiça Cível em 15ª Procuradoria de Justiça Criminal. | Transforma a 4ª Procuradoria de Justiça Cível em 15ª Procuradoria de Justiça Criminal. |
| *RESOLUÇÃO Nº 128/2017-CPJ - * Republica-se por conter incorreções... | Altera os artigos 3º e 19 da Resolução nº 105/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 128/2017-CPJ - Altera os artigos 3º e 19 da Resolução nº 105/2015-CPJ. | Promotorias de Justiça Especializadas da Bacia Hidrográfica do Alto Paraguai, na comarca de Cáceres, e do São Lourenço, em Rondonópolis... |
| RESOLUÇÃO Nº 126/2016-CPJ - Regulamento das consignações em folha de pagamento. | Altera o art. 2ºV e inclui o parágrafo 4º ao art. 5º da Resolução nº 43/2010 – CPJ, que dispõe sobre o regulamento das consignações em folha de pagamento aos membros, servidores, ativos e inativos, servidores comissionados e pensionistas do Ministério Pú |
| RESOLUÇÃO Nº 125/2016 - CPJ | Altera o artigo 4º, I, I.I, “a”, 1 da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 124/2016 - CPJ | Altera o caput do artigo 56 e seu § 1°, da Resolução n° 33/2012 – Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO Nº 46/2016 - CSMP - Altera o caput do artigo 56 e seu § 1°, da Resolução n° 33/2012. | Altera o caput do artigo 56 e seu § 1°, da Resolução n° 33/2012 – Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO nº 122 /2016 CPJ MP MT - define a titularidade das Procuradorias de Justiça. | Inclui os §§ 7° e 8° ao art. 4°, altera o caput e inclui os §§ 1°a 5° ao art. 6° da Resolução n° 32/2008 CPJ, que define a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO nº 123/2016-CPJ MP MT - Atribuições de Promotorias. | Altera o artigo 16, I.I e I.II, da Resolução nº 105/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO nº 122 /2016 CPJ MP MT - Define a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições... | Inclui os §§ 7° e 8° ao art. 4°, altera o caput e inclui os §§ 1°a 5° ao art. 6° da Resolução n° 32/2008 CPJ, que define a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 121/ 2016 CPJ MP MT - substituição das 6ª,7ª,8ª,9ª,10ª, 12ª, 13ª e 27ª Promotorias de Justiça. | Define, ad referendum, a escala de substituição das 6ª,7ª,8ª,9ª,10ª, 12ª, 13ª e 27ª Promotorias de Justiça do Núcleo de Atuação Judicial Criminal da Entrância Especial – Comarca da Capital. |
| RESOLUÇÃO nº 120/2016 CPJ - Anexo I da Procuradoria Geral de Justiça, o nome do Procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca. | Atribui à sede própria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso - Anexo I da Procuradoria Geral de Justiça, o nome do Procurador de Justiça Luiz Vidal da Fonseca. |
| RESOLUÇÃO Nº 119/2016-CPJ - Altera o artigo 12, I.I e I.II, da Resolução nº 105/2015-CPJ. | Atribuições de Promotoria. |
| RESOLUÇÃO Nº 118/2016-CPJ - Atribuições de Promotoria. | Altera o artigo 6º, I.I, da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 117/2015-CPJ - Aprova o Plano Estratégico 2016-2023. | Aprova o Plano Estratégico 2016-2023 e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 116/2015-CPJ - Atribuições de Promotorias. | Altera o inciso I.I do artigo 6° - Área Cível, inciso I.I do artigo 6° - Área Criminal, inciso I.I do artigo 11 - Área Criminal e, acrescenta a Área Cível, incisos I e I.I ao artigo 11, da Resolução n° 105/2015-PGJ que define as atribuições das Promotori |
| RESOLUÇÃO n° 045/2015 - CSMP - atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público. | Altera os §§8° e 9° do art. 8° da Resolução nº 010/2007-CSMP, que dispõe sobre a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos inquéritos civis e procedimentos preparatórios. |
| RESOLUÇÃO Nº 115/2015-CPJ - Atribuições de Promotorias. | Altera os artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 44/2015-CSMP - atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público. | Altera o disposto no parágrafo 7º do artigo 12 da Resolução nº 010/2007-CSMP. |
| RESOLUÇÃO Nº 113/2015-CPJ - reuniões ordinárias, extraordinárias, etc. | Referenda a Resolução 111/2015-CPJ e altera a redação do seu artigo 26. |
| RESOLUÇÃO Nº 114/2015-CPJ - Atribuições de Promotorias. | Altera o artigo 4º, I.V, letras a e c, da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 112/2015-CPJ - Altera o artigo 9º da Resolução nº 104/2015-CPJ. | Altera o artigo 9º da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 111/2015-CPJ - Acesso à Informação. | Altera os artigos 9º, X e 26 da Resolução nº 37/2009-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 43/2015-CSMP - Acesso à Informação. | Altera o artigo 15 da Resolução nº 33/2012-CSMP. |
| RESOLUÇÃO Nº 41/2015-CSMP - distribuição de processos. | Altera o § 1° do artigo 56, da Resolução nº 033/2012-CSMP (RI) |
| RESOLUÇÃO Nº 42/2015–CSMP - ESTAGIÁRIOS | Quadro de vagas de ESTAGIÁRIOS. |
| Ato Adm. nº 456/2015-PGJ - Institui a Comissão de Gestão de Informação. | |
| RESOLUÇÃO Nº 110/2015-CPJ - atribuições de procuradorias. | Altera o caput e revoga os parágrafos 1º e 4º do artigo 4º da Resolução nº 32/2008-CPJ (com redação dada pelas Resoluções nº 70/2011-CPJ e 109/2015-CPJ). |
| RESOLUÇÃO Nº 109/2015-CPJ - distribuição de processos. | Altera o artigo 4º da Resolução nº 32/2008-CPJ (com redação dada pela Resolução nº 70/2011-CPJ). |
| Resolução nº 108/2015-CPJ - Altera os artigos 3º e 6º da Resolução nº 104/2015-CPJ. | Altera os artigos 3º e 6º da Resolução nº 104/2015-CPJ. |
| Resolução nº 107/2015-CPJ - Atribuições de Promotorias. | Acrescentar o item “8” na letra “a” do I.I do art. 4º e alterar os artigos 4º, I.III e 10, Área Criminal, ambos da Resolução nº 104/2015 –CPJ, que trata das atribuições das promotorias de justiça de entrância final. |
| RESOLUÇÃO Nº 104/2015-PGJ - Define atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final. | Define atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Final. |
| Resolução nº 103/2015-CPJ - Acrescenta o art. 7-A à Resolução nº 32-2008 - CPJ. | Acrescenta o art. 7-A à Resolução nº 32-2008 - CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 106/2015-PGJ - Relaciona Promotorias de Justiça de Entrância Inicial | Relaciona Promotorias de Justiça de Entrância Inicial |
| RESOLUÇÃO Nº 105/2015-PGJ - Define atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária. | Define atribuições das Promotorias de Justiça de Entrância Intermediária. |
| Resolução nº 102/2015-CPJ - aposentação por interesse público... | Revoga a Resolução nº 084/2013-CPJ, que regulamenta o procedimento de aposentação por interesse público dos membros vitalícios do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| RESOLUÇÃO Nº 100/2014-CPJ - Instala as 13ª e 14ª Procuradorias de Justiça Criminais. | Instala as 13ª e 14ª Procuradorias de Justiça com atribuições criminais e altera, em parte, a Resolução nº 32/2008-CPJ. |
| Resolução nº 99/2014-CPJ - Revoga a Resolução nº 45/2010, que criou o Grupo Especial GEACOPA. | |
| Resolução n° 0098/2014-CPJ - diárias de membros do MPE/MT. | Acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Resolução 07/1999-CPJ que dispõe sobre diárias dos Membros do Ministério Público, e dá outras providências. |
| Resolução nº 40/2014-CSMP - Concurso Público - atividade jurídica. | Altera os parágrafos 1°, 3º e o inciso III do § 3º, do artigo 1º e o inciso VII, § 3º , do artigo 17 da Resolução nº 028/2011-CSMP. |
| Resolução nº 97/2013–CPJ - diferença de uma para outra entrância ou categoria. | Fixa diferença de 6% (seis por cento) no subsídio dos membros do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO Nº 96/2013-CPJ - sistema de gestão por indicadores de resultados | Cria, no âmbito do Ministério Público, o sistema de gestão por indicadores de resultados. |
| RESOLUÇÃO Nº 95/2013-CPJ - Procuradoria de Justiça Especializada | Altera o art. 2º, II e III da Resolução nº 032/2009-CPJ |
| RESOLUÇÃO Nº 94/2013-CPJ - 34ª Promotoria de Justiça | Altera a letra 'd' do item I.II do art. 3º e, os números 2 e 3 da alínea 'a' do item I.I, do art. 3º da Resolução nº 28/2008-CPJ. |
| RESOLUÇÃO Nº 39/2013-CSMP - critérios, etc... - concurso público (Promotor de Justiça Substituto). | Altera o § 1° do artigo 17, o artigo 21, o § 2° do artigo 22 e, o artigo 27 da Resolução nº 028/2011-CSMP |
| Resolução nº 93/2013-CPJ. - estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso. | Altera a redação do art. 6°, “caput”, e acrescenta o art. 6-A, com a atual redação do parágrafo único do art. 6º, da Resolução nº 32/2008 – CPJ, que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso. |
| Resolução nº 92/2013-CPJ - Altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 29/2008–CPJ. | Altera a redação do artigo 3º da Resolução nº 29/2008–CPJ, que dispõe sobre as atribuições das Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Bara do Garças. |
| RECOMENDAÇÃO Nº 0001/2013-CGMP | Infância e Juventude |
| Resolução nº 91/2013-CPJ - resposta aos demandantes. | resposta aos demandantes (representante, órgão público, membro do Ministério Público, autoridade judicial, Conselheiro, autoridade policial, empresa, organização não governamental, líder comunitário autoridade em geral ou qualquer pessoa) das providênci |
| Resolução nº 90/2013-CPJ - Altera a redação do art. 5° da Resolução 32/2008-CPJ. | Altera a redação do art. 5° da Resolução 32/2008-CPJ que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências. |
| Resolução nº 89/2013-CPJ - Grupo Especial (Copa do Mundo de Futebol - 2014). | Altera a redação do art. 2° da Resolução 045/2010-CPJ que cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Grupo Especial para, com exclusividade, acompanhar o planejamento e a execução dos projetos de obras, serviços e compras, licitaçõ |
| Resolução nº 88/2013-CPJ - Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente. | “Altera, em parte, a redação do art. 3º, da Resolução nº 28/2008-CPJ.” |
| Resolução nº 87/2013 – CPJ - (CAPEX) | Cria a Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas da Execução Penal (CAPEX) nas Promotorias da Execução Penal de Cuiabá e de Rondonópolis. |
| Resolução nº 86/2013 – CPJ - Vara Especializada do Meio Ambiente da Capital. | Modifica a redação do nº 2, letra “b”, do inciso I. IV , do art. 3º da Resolução nº 28/2008 - CPJ, alterado pela Resolução nº 75/2012 – CPJ. |
| Resolução nº 37/2013 - CSMP - | Define os tipos de cursos realizados por membros do Ministério Público como informações pertinentes e passíveis de registro nos assentos funcionais, para efeito de avaliação do merecimento funcional. |
| Resolução nº 85/2013-CPJ | - atribuições das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania. |
| Resolução nº 84/2013-CPJ | Regulamenta o procedimento de aposentação por interesse publico dos membros vitalícios do Ministério Público de Mato Grosso. |
| Resolução nº 83/2013-CPJ | Regulamenta as correições e inspeções nas Promotorias de Justiça. |
| Resolução nº 035/2013-CSMP | “Altera, em parte, artigos 16 e 17 da Resolução nº 010/2007 – CSMP” - TAC |
| Resolução nº 036/2013-CSMP | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que serão indicados para a composição do Conselho Nacional de Justiça. |
| Resolução nº 82/2013-CPJ | Altera o art. 3º, área criminal, item I.II, alíneas a e b da Resolução nº 28/2008-CPJ (atribuições de Promotorias) |
| RESOLUÇÃO Nº 034/2013-CSMP. | Disciplina o processo de escolha dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso que serão indicados para a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. |
| Resolução nº 81/2012-CPJ | Dispõe sobre as audiências públicas no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. |
| Resolução nº 80/2012-CPJ | Diferença de 7% (sete por cento) no subsídio dos membros |
| Resolução nº 79/2012-CPJ | Cria o Cadastro de acusados da prática de crimes de tráfico de drogas e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 78/2012-CPJ | Regulamenta, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o acesso a informações sobre as atividades de correição disciplinar de seus membros e dá outras providências (RETIFICAÇÃO). |
| Resolução nº 78/2012-CPJ | correição disciplinar |
| Resolução nº 33/2012-CSMP | Regimento Interno do CSMP |
| Resolução nº 77/2012-CPJ | Atribuições da 14ª Promotoria de Justiça |
| Resolução nº 76/2012-CPJ | Instalar na comarca de Cuiabá a 37ª Promotoria de Justiça Cível, com atribuições cíveis e criminais de substituição nas Comarcas de Cuiabá e Várzea Grande. |
| Resolução nº 31/2012-CSMP | Vagas de estagiários (Primavera do Leste) |
| Resolução nº 75/2012-PGJ | Atribuições das novas Promotorias de Justiça e redefine as atribuições de outras. |
| Resolução nº 30/2012-CSMP | Altera o número de vagas de estagiários do Ministério Público - BRASNORTE |
| Resolução nº 74/2012-CPJ | Instalação de Promotorias |
| Resolução N.º 71/2011–CPJ | Diferença de 8% (oito por cento) no subsídio dos membros |
| Resolução Nº 029/2011–CSMP | Alteração número de vagas de estagiários |
| Resolução n.º 70/2011-CPJ | Altera a redação dos arts.1º, 2º, 3º, 4º, 6º e 7º, da Resolução nº 32/2008-CPJ |
| Resolução n.º 028/2011-CSMP | Aprovar o Regulamento do Concurso para Ingresso na Carreira do Ministério Público. |
| RESOLUÇÃO Nº 027/2011–CSMP | Altera o número total de vagas de estagiários do Ministério Público |
| RESOLUÇÃO Nº 026/2011-CSMP | Acrescenta o § 4º ao artigo 16 da Resolução nº 010/2007-CSMP. |
| RESOLUÇÃO Nº 69/2011-CPJ | Altera o art. 2º, caput, da Resolução nº 045/2010-CPJ. |
| Resolução nº 024/2011-CSMP | Altera o § 1º do artigo 12 da Resolução nº 010/2007-CSMP. |
| Resolução nº 023/2011-CSMP | Disciplina sobre o afastamento de Membros do Ministério Público para frequentar curso de pós-graduação estrito senso no Brasil ou no exterior, e dá outras providências. |
| Resolução nº 067/2011-PGJ | Redefine as atribuições das 15ª, 16ª e 17ª Promotorias de Justiça Cível de Cuiabá e altera o inciso II do art. 2º da Resolução nº 62/2010-CPJ que trata das atribuições da 29ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá. |
| Resolução nº 022/2011-CSMP | Composição do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça |
| Resolução nº 66/2011-CPJ | Atribuições das Promotorias de RONDONÓPOLIS e CÁCERES |
| Resolução nº 65/2011-CPJ | Cria Grupo Especial para atuar na área de preservação permanente (APPs) |
| Resolução nº 63/2010-CPJ | Atribuições da 8ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Várzea Grande. |
| Resolução nº 64/2010-CPJ | Atribuições da 15ª e 16ª Promotorias de Justiça Cíveis da Comarca de Cuiabá. |
| Resolução nº 62/2010-CPJ | Atribuições da 14ª e 29ª Promotorias de Justiça Cíveis de Cuiabá. |
| Resolução nº 61/2010-CPJ | Atribuições das Promotorias de Justiça de RONDONÓPOLIS e CÁCERES |
| Resolução nº 21/2010-CSMP | Número de vagas de estagiários |
| Resolução nº 60/2010-CPJ | Atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de DIAMANTINO. |
| Resolução nº 59/2010/CPJ | Altera, em parte, a Resolução nº 09/94 que trata das licenças gestante e paternidade de membros do MPE. |
| Resolução nº 58/2010-CPJ | Atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de ALTA FLORESTA - retificação) |
| Resolução nº 57/2010-CPJ | Atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de ALTA FLORESTA |
| Resolução nº 57/2010-CPJ | Fixa diferença de subsídios de membros do MPE. |
| Resolução nº 56/2010-CPJ | Programa Estadual de Ação Contra as Drogas \"Todos contra as Drogas Ilícitas\" |
| Resolução nº 55/2010-CPJ | Titularidade das Procuradorias de Justiça |
| Resolução nº 54/2010-CPJ | Atribuições das Promotorias de SINOP/MT |
| Resolução nº 20/2010-CSMP | Vagas de estagiários |
| Resolução nº 19/2010-CSMP | Lisa sêxtupla |
| RESOLUÇÃO Nº 068/2011 – CPJ | Altera, em parte, o Art. 9º da Resolução nº 43/2010-CPJ, que trata de empréstimo consignado em folha de pagamento dos membros, servidores, ativos e comissionados e pensionistas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso |
| Resolução nº 53/2010-CPJ | DIÁRIAS |
| RESOLUÇÃO Nº 52/2010–CPJ | Estabelece os dias correspondentes às primeiras quintas-feiras úteis do mês, no horário das 09 (nove) horas, para realização das reuniões ordinárias do referido órgão colegiado. |
| RESOLUÇÃO Nº 018/2010–CSMP | Altera a redação dos parágrafos 8º e 9º do artigo 8º da Resolução nº 10/2007-CSMP, de 18 de dezembro de 2007 |
| RESOLUÇÃO Nº 025/2011-CSMP | Altera o número total de vagas de Estagiários do Ministério Público constante do anexo da Resolução nº 13/2009- CSMP, modificado pelas Resoluções nº 15, 20 e 21/2010-CSMP, de 351 (trezentas e cinquenta e uma) vagas para 352 (trezentas e cinquenta e dua |
| Resolução nº 51/2010-CPJ | Atribuições das Promotorias de Justiça de Várzea Grande |
| Resolução nº 50/2010-CPJ | Titularidade das Procuradorias de Justiça |
| Resolução nº 49/2010-CPJ | Altera o art. 5º da Resolução nº 028/2008-CPJ. |
| Resolução nº 48/2010-CPJ | Define as atribuições das 26ª e 27ª Promotorias de Justiça Cível da comarca de Cuiabá, bem como instala e fixa as atribuições da 28ª Promotoria de Justiça Cível da comarca de Cuiabá. |
| Resolução nº 47/2010-CPJ | Institui o Regimento Interno da Ouvidoria do Ministério Público. |
| Resolução nº 46/2010-CPJ | Altera a redação do caput do artigo 15 da Resolução nº 33/2009 – CPJ, que dispõe sobre o regulamento do estágio de estudantes no Ministério Público do Estado de Mato Grosso |
| RESOLUÇÃO Nº 45-CPJ | Cria no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Grupo Especial - Copa do Mundo de Futebol |
| Resolução nº 17/2010 – CSMP | “Altera em parte o inciso VI do art. 6º da Resolução no 010/2007 - CSMP” |
| Resolução nº 003/2009-CPJ | Altera o art. 65, caput da Resolução nº 02/94-CPJ |
| Resolução nº 002 – CPJ/2009 | Dispõe sobre o Regulamento do Estágio de Estudantes no Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO Nº 043/2010-CPJ | Regulamenta consignações em folha de pagamento. |
| RESOLUÇÃO Nº 016/2010-CSMP | Estabelece os dias correspondentes às primeiras segundas-feiras úteis do mês, no horário de 09 (nove) horas, para a realização das Reuniões Ordinárias do referido órgão colegiado |
| RESOLUÇÃO Nº 018/2010–CSMP | Altera a redação dos parágrafos 8º e 9º do artigo 8º da Resolução nº 10/2007-CSMP, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a atuação dos órgãos de execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, nos inquéritos civis e procedimentos preparat |
| RESOLUÇÃO Nº 44/2010-CPJ | Art. 1º. Acrescentar o inciso VI, ao artigo 3º da |
| Resolução nº 042/2010–CPJ | Acrescenta o inciso IX ao artigo 3º da Resolução nº 20/2004 – CPJ. |
| Resolução nº 015/2010-CSMP | Altera o número de vagas de estagiários |
| RESOLUÇÃO Nº 42 , DE 16 DE JUNHO DE 2009 - CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO | Dispõe sobre a concessão de estágio a estudantes no âmbito do Ministério Público dos Estados e da União. |
| RESOLUÇÃO Nº 033/2009-CPJ (ATUALIZADA) | Credenciamento de estagiários |
| RESOLUÇÃO Nº 001/2009 – CPJ | Modifica as Resoluções nos 001 e 005/2008 - CPJ |
| Resolução nº 001/2009-CSMP | Altera o art. 43 da Resolução n. 05/94-CSMP |
| RESOLUÇÃO N.º 010/2007-CSMP | Aprovada em 18/12/2007 (número anterior 003/2007 – publicada em 22/01/2008 e... |
Veja também...