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RESOLUÇÃO Nº 130/2017-CPJ - Transforma a 4ª Procuradoria de Justiça Cível em 15ª Procuradoria de Justiça Criminal.

sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017, 13h41

RESOLUÇÃO Nº 130/2017-CPJ

Transforma a 4ª Procuradoria de Justiça Cível em 15ª Procuradoria de Justiça Criminal

O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, I, da LC 0416/2010,

CONSIDERANDO a deliberação do Colégio de Procuradores de Justiça, na reunião ordinária do dia 02 de fevereiro de 2017, em que se aprovou a transformação das próximas 2 procuradorias de justiça cíveis, que ficarem vagas, em procuradorias criminais;

CONSIDERANDO que o diário oficial de Mato Grosso publicou, em 15 de fevereiro de 2017, a aposentadoria do titular da 4ª Procuradoria de Justiça Cível (Ato 057/2017-PGJ);

RESOLVE:

Art. 1º – A 4ª Procuradoria de Justiça Cível passa a denominar-se 15ª Procuradoria de Justiça Criminal.

Art. 2º. A 15ª Procuradoria Criminal passará a receber processos a partir da data de seu provimento.

Art. 3º – A presente resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cuiabá, 22 de fevereiro de 2017.

PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do CPJ