Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 165/2019-CPJ - Altera a classificação das Promotorias de Justiça de entrância intermediária e seus respectivos cargos e dá outras providências.

sexta-feira, 17 de maio de 2019, 18h12

RESOLUÇÃO Nº 165/2019-CPJ

Altera a classificação das Promotorias de Justiça de entrância intermediária e seus respectivos cargos e dá outras providências.

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, especialmente em seu artigo 18, XV;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 618, de 26 de abril de 2019, autoriza o Colégio de Procuradores de Justiça, com fundamento no artigo 18, inciso XV, da Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, a promover a alteração da classificação das Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos, observado o limite previsto no artigo 79 daquela norma; RESOLVE:

Art. 1º As Promotorias de Justiça de entrância intermediária que contam com 03 (três) ou mais unidades instaladas na data da publicação desta Resolução passam a ser classificadas como de entrância final, quais sejam, Alta Floresta, Diamantino, Juína, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum e Pontes e Lacerda.

Art. 2º A Resolução nº 104/2015-CPJ passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

1º-A Comarca de Alta Floresta:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Alta Floresta.

I.I) A 1ª Promotoria de Justiça possui atribuições:

a) judiciais e extrajudiciais na defesa dos direitos metaindividuais (exceto patrimônio público e criança e adolescente);

b) judiciais e extrajudiciais na defesa dos direitos individuais da pessoa idosa e das pessoas com deficiência; e

c) atuar em substituição ou cumulação na Promotoria de Justiça da comarca de Paranaíta.

I.II) A 2ª Promotoria de Justiça possui atribuições judiciais e extrajudiciais na Defesa da Criança e do Adolescente e nos feitos afetos às atribuições ministeriais em trâmite perante as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª (Juizado Especial Cível) e 6ª Varas Cíveis, bem como na Diretoria do Fórum, excluídas as ações de atribuição da 1ª Promotoria de Justiça Cível e da 2ª Promotoria de Justiça Criminal.

ÁREA CRIMINAL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Alta Floresta.

I.I) A 1ª Promotoria de Justiça possui atribuições para atuar nos feitos judiciais em trâmite na 5ª Vara Criminal.

I.II) A 2ª Promotoria de Justiça possui atribuições para atuar nos feitos judiciais em trâmite na 5ª Vara Criminal que apurem crimes dolosos contra a vida, na execução penal e na fiscalização dos estabelecimentos prisionais, bem como atuar nos feitos em trâmite no Juizado Especial Criminal (4ª Vara) e com atribuições judiciais e extrajudiciais na defesa dos direitos metaindividuais relacionados à defesa do patrimônio público.

……………………….

Art. 4ª-C Comarca de Diamantino:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Diamantino.

I.I) A 1ª Promotoria de Justiça possui atribuições judiciais e extrajudiciais na defesa dos direitos da criança e do adolescente, cidadania, Diretoria do Foro e demais feitos cíveis em geral (custos legis).

I.II) A 2ª Promotoria de Justiça possui atribuições judiciais e extrajudiciais na defesa do meio ambiente, patrimônio público, Juizado Especial Cível e demais feitos cíveis em geral (custos legis).

ÁREA CRIMINAL

I) Composta pela 1ª Promotoria de Justiça de Diamantino.

I.I) A 1ª Promotoria de Justiça possui atribuições para atuar nos feitos criminais e no Juizado Especial Criminal.

Art. 4ª-D Comarca de Juína:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pela 1ª Promotoria de Justiça de Juína.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) área cível, à exceção dos atos infracionais;

b) crimes ambientais de competência do Juizado Especial Criminal.

c) defesa do ambiente em todo o território de abrangência da Bacia Hidrográfica do Aripuanã/Baixo Juruena, cuja sede ordinária situa-se em Juína, compreendendo também as comarcas de Apiacás, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Nova Bandeirantes e Porto dos Gaúchos;

§ 1° Em caso de danos ambientais cujos efeitos não ultrapassem os limites de uma das Comarcas integrantes da Bacia Hidrográfica a atuação dependerá sempre, de prévia anuência do titular da Promotoria de Justiça Ambiental local.

§ 2° Na hipótese de danos ambientais de repercussão regional, assim considerados aqueles cujos impactos, diretos ou indiretos, afetem no todo ou em parte, o território de duas ou mais comarcas, a atuação será privativa, podendo, contudo, ser auxiliada pelas Promotorias de Justiça Ambientais que integram a Bacia Hidrográfica.

§ 3º Caberá, ainda, à Promotoria de Justiça com atribuições referentes à Bacia Hidrográfica do Aripuanã/Baixo Juruena:

A) instaurar e presidir inquéritos civis e procedimentos preparatórios, de ofício ou a requerimento de interessados, ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral de Justiça;

B) promover diligências em toda a área de sua atribuição, podendo adotar medidas administrativas e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta bem como ajuizar ações cautelares preparatórias ou incidentais e ações de prevenção e reparação de danos ambientais, perante o juízo competente, acompanhando-as até o julgamento definitivo e interpondo os recursos cabíveis;


C) oficiar como "custos legis" nas ações em defesa do meio ambiente relacionadas às suas atribuições;

D) expedir recomendações aos órgãos e às entidades públicas e privadas, visando à prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente e à melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

E) instaurar Procedimentos Investigatórios Criminais, requisitar a instauração de Inquéritos Policiais e propor Ações Penais;

F) estimular a participação da sociedade no processo de preservação e recuperação dos recursos ambientais;

G) identificar no âmbito da bacia hidrográfica as prioridades na tutela do ambiente e buscar a integração entre as Promotorias de Justiça locais, órgãos públicos e entidades não governamentais visando implementar iniciativas conjuntas e coordenadas para melhor resolução dos problemas;

H) apresentar à Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística relatórios anuais das atividades desenvolvidas;

I) desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação.

§ 4º Excepcionalmente, para aumentar a resolutividade da atuação na defesa ambiental, as atribuições expressas no item I.I, “c”, e nos §§ 1º a 3º, poderão ser transferidas para qualquer outra Promotoria integrante da Bacia Hidrográfica, mediante Portaria de designação do Procurador-Geral de Justiça, a partir de indicação, fundada em parecer técnico, da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental, ouvida a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 5º No caso de transferência de atribuições, nos termos do § 4º, todos os feitos em andamento serão redistribuídos à Promotoria que, extraordinariamente, será sede de defesa ambiental da bacia hidrográfica, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça;

§ 6º Cessada a designação de que tratam os §§ 4º e 5º, os feitos retornam às atribuições da Promotoria sede ordinária, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça.

ÁREA CRIMINAL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Juína.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nas cartas precatórias criminais e atuar no exercício do controle externo da atividade policial, bem como nos feitos afetos a:

a) crimes dolosos contra a vida e conexos;

b) execução penal;

c) tráfico ilícito de drogas e demais crimes previstos na Lei n° 11.343/2006; e

d) infrações penais de menor potencial ofensivo.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) todos os demais crimes que não estejam inseridos nas atribuições da 1ª Promotoria; e

b) atos infracionais.

Art. 4ª-E Comarca de Lucas do Rio Verde:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Lucas do Rio Verde.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar: nos feitos judiciais e extrajudiciais na defesa dos direitos da criança e do adolescente, patrimônio público e fundações; assim como nos feitos cíveis em geral (custos legis) que tramitam perante as 1ª e 2ª Varas de Lucas do Rio Verde.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos judiciais e extrajudiciais na defesa do meio ambiente e cidadania; assim como nos feitos cíveis em geral (custos legis) que tramitam perante as 3ª e 6ª Varas, Juizado Especial Cível e Diretoria do Foro de Lucas do Rio Verde.

ÁREA CRIMINAL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Lucas do Rio Verde.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) execução penal;

b) Juizado Especial Criminal; e

c) seara criminal em geral, com numeração par.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) crimes dolosos contra a vida e conexos;

b) controle externo da atividade policial; e

c) seara criminal em geral, com numeração ímpar.

Art. 4ª-F Comarca de Nova Mutum:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pela 1ª Promotoria de Justiça de Nova Mutum.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos afetos à área cível em geral, exceto nos referentes a atos infracionais.

ÁREA CRIMINAL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Nova Mutum.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos à seara criminal em geral.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) crimes dolosos contra a vida e conexos;

b) crimes contra o patrimônio;

c) controle externo da atividade policial; e

d) atos infracionais.

Art. 4ª-G Comarca de Pontes e Lacerda:

ÁREA CÍVEL

I) Composta pela 1ª Promotoria de Justiça de Pontes e Lacerda.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete atuar nos feitos afetos à área cível.

ÁREA CRIMINAL

I) Composta pelas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Pontes e Lacerda.

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) seara criminal em geral, exceto os de atribuição da 2ª Promotoria de Justiça Criminal;

b) controle externo da atividade policial;

c) cartas precatórias (exceto Juizado Especial Criminal);

d) À defesa do ambiente em todo o território de abrangência da Bacia Hidrográfica do Guaporé, cuja sede ordinária situa-se em Pontes e Lacerda, compreendendo também a comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade.

§ 1° Em caso de danos ambientais cujos efeitos não ultrapassem os limites de uma das Comarcas integrantes da Bacia Hidrográfica a atuação dependerá sempre, de prévia anuência do titular da Promotoria de Justiça Ambiental local.

§ 2° Na hipótese de danos ambientais de repercussão regional, assim considerados aqueles cujos impactos, diretos ou indiretos, afetem no todo ou em parte, o território de duas ou mais comarcas, a atuação será privativa, podendo, contudo, ser auxiliada pelas Promotorias de Justiça Ambientais que integram a Bacia Hidrográfica.

§ 3º Caberá, ainda, à Promotoria de Justiça com atribuições referentes à Bacia Hidrográfica do Guaporé:

A) instaurar e presidir inquéritos civis e procedimentos preparatórios, de ofício ou a requerimento de interessados, ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral de Justiça;

B) promover diligências em toda a área de sua atribuição, podendo adotar medidas administrativas e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta bem como ajuizar ações cautelares preparatórias ou incidentais e ações de prevenção e reparação de danos ambientais, perante o juízo competente, acompanhando-as até o julgamento definitivo e interpondo os recursos cabíveis;

C) oficiar como "custos legis" nas ações em defesa do meio ambiente relacionadas às suas atribuições;

D) expedir recomendações aos órgãos e às entidades públicas e privadas, visando à prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente e à melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

E) instaurar Procedimentos Investigatórios Criminais, requisitar a instauração de Inquéritos Policiais e propor Ações Penais;

F) estimular a participação da sociedade no processo de preservação e recuperação dos recursos ambientais;

G) identificar no âmbito da bacia hidrográfica as prioridades na tutela do ambiente e buscar a integração entre as Promotorias de Justiça locais, órgãos públicos e entidades não governamentais visando implementar iniciativas conjuntas e coordenadas para melhor resolução dos problemas;

H) apresentar à Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística relatórios anuais das atividades desenvolvidas;

I)desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação.

§ 4º Excepcionalmente, para aumentar a resolutividade da atuação na defesa ambiental, as atribuições expressas no item I.I, “d”, e nos §§ 1º a 3º, poderão ser transferidas para qualquer outra Promotoria integrante da Bacia Hidrográfica, mediante Portaria de designação do Procurador-Geral de Justiça, a partir de indicação, fundada em parecer técnico, da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental, ouvida a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 5º No caso de transferência de atribuições, nos termos do §4º, todos os feitos em andamento serão redistribuídos à Promotoria que, extraordinariamente, será sede de defesa ambiental da bacia hidrográfica, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça;

§ 6º Cessada a designação de que tratam os §§ 4º e 5º, os feitos retornam às atribuições da Promotoria sede ordinária, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça.

I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) crimes dolosos contra a vida e conexos;

b) execução penal;

c) violência doméstica;

d) Estatuto do Desarmamento;

e) Juizado Especial Criminal; e

f) crimes ambientais.

……………………….

Art. 11. (...)

Parágrafo único. Nas Comarcas em que houver três Promotorias de Justiça, a substituição seguirá os seguintes critérios:

I - Sendo 02 (duas) cíveis e 01 (uma) criminal, a substituição iniciará com o titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal substituindo o da 1ª Promotoria de Justiça Cível, que substituirá o da 2ª Promotoria de Justiça Cível, o qual substituirá o da 1ª Promotoria de Justiça Criminal;

II - Sendo 02 (duas) criminais e 01 (uma) cível, a substituição iniciará com o titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível substituindo o da 1ª Promotoria de Justiça Criminal, que substituirá o da 2ª Promotoria de Justiça Criminal, o qual substituirá o da 1ª Promotoria de Justiça Cível.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 2021, revogando-se as disposições a ela contrárias, especialmente os artigos 2º, 12, 15, 16, 18 e 22 da Resolução nº 105/2015-CPJ.

Cuiabá-MT, 16 de maio de 2019.


JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

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EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Procuradora de Justiça

Secretária do Colégio de Procuradores de Justiça em substituição

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