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O que é LGPD?
A Lei nº 13.709/2018, intitulada “Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)” foi promulgada no ano de 2018 e tem como objetivo garantir o direito fundamental à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, bem como os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No tratamento de dados realizado pelo Poder Público, deverá ser observado a boa-fé e os seguintes princípios explicitados no artigo 6º da LGPD:
- finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
- adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
FUNDAMENTOS DA LGPD
- respeito à privacidade;
- autodeterminação informativa;
- liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
- inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
- desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
-
livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor; e
- direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
Para saber mais sobre a LGPD, clique aqui.
sexta-feira, 30 de julho de 2021
Lei Geral de Proteção de Dados
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