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Resolução nº 90/2013-CPJ - Altera a redação do art. 5° da Resolução 32/2008-CPJ.

terça-feira, 06 de agosto de 2013, 09h31

RESOLUÇÃO Nº 90/2013-CPJ

Altera a redação do art. 5° da Resolução 32/2008-CPJ que estabelece critérios para definir a titularidade das Procuradorias de Justiça do Estado de Mato Grosso, fixa suas atribuições e dá outras providências.

O EGRÉGIO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições conferidas no art. 18, inciso IX da Lei Complementar 416/2010 e, nos termos da proposta aprovada na reunião ordinária realizada em 01 de agosto de 2013 - GEDOC nº 004387-001/2013, resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 5° da Resolução 32/2008-CPJ(alterado pela Resolução 73/2012-CPJ), que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º A distribuição inicial de qualquer recurso, de mandado de segurança, de habeas corpus ou de medidas cautelares próprias ou impróprias vincula o Procurador de Justiça para todos os recursos, ação autônoma de impugnação e incidentes posteriores referentes à mesma lide, ainda que haja substituição e sejam diversas as partes recorrentes, devendo-se, neste caso, proceder à devida compensação.

Parágrafo único – A vinculação abrangerá inclusive as hipóteses em que o Procurador de Justiça não tenha identificado justificativa para intervir.

Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá, 01 de agosto de 2013.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do CPJ

Silvana Correa Vianna

Procuradora de Justiça

Secretária do CPJ