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RESOLUÇÃO Nº 117/2015-CPJ - Aprova o Plano Estratégico 2016-2023.

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015, 18h11

RESOLUÇÃO Nº 117/2015-CPJ

Aprova o Plano Estratégico 2016-2023 e dá outras providências.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTA DO ESTADO DE MATO GROSSO e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, no uso das atribuições que lhe são conferidas em lei;

CONSIDERANDO que a Constituição da República institui os instrumentos constitucionais de planejamento (art. 165) e dispõe sobre o processo de elaboração do Plano Plurianual, o que é disciplinado também na Constituição Estadual e em sede de Lei Complementar (101/2000 – LRF);

CONSIDERANDO que Incumbe ao Ministério Público a elaboração e execução do seu planejamento estratégico (LCE nº416/2010, art. 2º), alinhando-o às diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público, em especial ao Planejamento Estratégico Nacional;

CONSIDERANDO a aprovação pelo E. Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, na reunião ordinária realizada em 05 de novembro de 2015.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Estratégico de Atuação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que consta no Gedoc nº 001756-001/2015.

Art. 2º A Procuradoria-Geral de Justiça adotará as medidas administrativas necessárias à efetiva implantação do Plano ora aprovado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 29 de dezembro de 2015.

ELIANA CÍCERO DE SÁ MARANHÃO AYRES

Procuradora-Geral de Justiça Adjunta

Presidente do CPJ