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RESOLUÇÃO Nº 115/2015-CPJ - Atribuições de Promotorias.
quinta-feira, 15 de outubro de 2015, 14h43
RESOLUÇÃO Nº 115/2015-CPJ
Altera os artigos 2º, 3º, 5º e 8º da Resolução nº 104/2015-CPJ.
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 42 da Lei Complementar Estadual nº 416/2010,
CONSIDERANDO o que consta no procedimento autuado sob o Gedoc nº 004561-001/2015, RESOLVE, ad referendum do Colégio de Procuradores de Justiça:
Art. 1º - Alterar o item I.I (Área Criminal) do artigo 2º da Resolução nº 104/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – Comarca de Barra do Garças
ÁREA CRIMINAL
I) (…)
I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar perante a 1ª Vara Criminal, nos feitos gerais, execução penal, e por distribuição no Plenário do Tribunal do Juri, bem como exercer o controle externo da atividade policial.
Art. 2º - Alterar o item I.III (Área Criminal) do artigo 3º da Resolução nº 104/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º – Comarca de Cáceres
ÁREA CRIMINAL
I) (…)
I.I) (…)
I.II) (…)
I.III) À 3ª Promotoria de Justiça compete oficiar perante a 3ª Vara Criminal - feitos gerais e execução penal, bem como exercer o controle externo da atividade policial.
Art. 3º - Alterar o item I.II (Área Criminal) do artigo 5º da Resolução nº 104/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º – Comarca de Primavera do Leste
ÁREA CRIMINAL
I) (…)
I.I) (…)
I.II) A 2ª Promotoria de Justiça possui atribuições judiciais e extrajudiciais em execução penal, além dos inquéritos da Delegacia de Roubos e Furtos, e as demais ações penais, de numeração ímpar, com seus incidentes, excetuadas as competências especializadas das demais promotorias criminais, competindo-lhe, também, exercer o controle externo da atividade policial.
Art. 4º - Alterar o item I.II (Área Criminal) do artigo 8º da Resolução nº 104/2015-CPJ, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º – Comarca de Sorriso
ÁREA CRIMINAL
I) (…)
I.I) (…)
I.II) À 2ª Promotoria de Justiça compete atuar:
a) (...)
b) (...)
c) no controle externo da atividade policial.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cuiabá/MT, 30 de Setembro de 2015.
Paulo Roberto Jorge do Prado
Procurador-Geral de Justiça
