Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

RESOLUÇÃO Nº 168/2019-CPJ - Altera os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ.

quinta-feira, 23 de maio de 2019, 10h33

 

RESOLUÇÃO Nº 168/2019-CPJ

Altera os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ.

 

O PRESIDENTE DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 416/2010, ad referendum do Egrégio Colegiado;

CONSIDERANDO que o Colégio de Procuradores de Justiça aprovou, na reunião extraordinária realizada no dia 16.05.2019, a alteração da classificação das Promotorias de Justiça de entrância intermediária que contam com 03 (três) unidades instaladas, dentre elas as de Juína;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 165/2019-CPJ materializou a reclassificação das citadas unidade ministeriais, por meio da inclusão de dispositivos na Resolução nº 104/2015-CPJ (entrância final) e revogação dos correspondentes da Resolução nº 105/2015-CPJ (entrância intermediária);

CONSIDERANDO que o Colegiado, na mesma ocasião, aprovou a mudança das atribuições das 1as Promotorias Cível e Criminal de Juína;

CONSIDERANDO o que consta nos procedimentos Gedoc nº 20.14.0001.0002557/2019-66 e 20.14.0001.0003444/2019-76; RESOLVE:

Art. 1º Os itens I.I do inciso I, ÁREA CÍVEL, e I.I do inciso I, ÁREA CRIMINAL, do art. 4º-D da Resolução nº 104/2015-CPJ, passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 4ª-D …………………….

……………………………….

ÁREA CÍVEL

I) …………………………….

………………………………

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nos feitos afetos a:

a) área cível, à exceção dos atos infracionais;

b) defesa do ambiente em todo o território de abrangência da Bacia Hidrográfica do Aripuanã/Baixo Juruena, cuja sede ordinária situa-se em Juína, compreendendo também as comarcas de Apiacás, Aripuanã, Colniza, Cotriguaçu, Juara, Juruena, Nova Bandeirantes e Porto dos Gaúchos;

§ 1° Em caso de danos ambientais cujos efeitos não ultrapassem os limites de uma das Comarcas integrantes da Bacia Hidrográfica a atuação dependerá sempre, de prévia anuência do titular da Promotoria de Justiça Ambiental local.

§ 2° Na hipótese de danos ambientais de repercussão regional, assim considerados aqueles cujos impactos, diretos ou indiretos, afetem no todo ou em parte, o território de duas ou mais comarcas, a atuação será privativa, podendo, contudo, ser auxiliada pelas Promotorias de Justiça Ambientais que integram a Bacia Hidrográfica.

§ 3º Caberá, ainda, à Promotoria de Justiça com atribuições referentes à Bacia Hidrográfica do Aripuanã/Baixo Juruena:

A) instaurar e presidir inquéritos civis e procedimentos preparatórios, de ofício ou a requerimento de interessados, ou, ainda, por determinação do Procurador-Geral de Justiça;

B) promover diligências em toda a área de sua atribuição, podendo adotar medidas administrativas e firmar termos de compromisso de ajustamento de conduta bem como ajuizar ações cautelares preparatórias ou incidentais e ações de prevenção e reparação de danos ambientais, perante o juízo competente, acompanhando-as até o julgamento definitivo e interpondo os recursos cabíveis;

C) oficiar como "custos legis" nas ações em defesa do meio ambiente relacionadas às suas atribuições;

D) expedir recomendações aos órgãos e às entidades públicas e privadas, visando a prevenção de condutas lesivas ao meio ambiente e a melhoria das atividades ligadas à sua área de atuação;

E) instaurar Procedimentos Investigatórios Criminais, requisitar a instauração de Inquéritos Policiais e propor Ações Penais;

F) estimular a participação da sociedade no processo de preservação e recuperação dos recursos ambientais;

G) identificar no âmbito da bacia hidrográfica as prioridades na tutela do ambiente e buscar a integração entre as Promotorias de Justiça locais, órgãos públicos e entidades não governamentais visando implementar iniciativas conjuntas e coordenadas para melhor resolução dos problemas;

H) apresentar à Procuradoria Especializada de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística relatórios anuais das atividades desenvolvidas;

I) desenvolver outras atividades correlatas e compatíveis com as funções de coordenação.

§ 4º Excepcionalmente, para aumentar a resolutividade da atuação na defesa ambiental, as atribuições expressas no item I.I, “b”, e nos §§ 1º a 3º, poderão ser transferidas para qualquer outra Promotoria integrante da Bacia Hidrográfica, mediante Portaria de designação do Procurador-Geral de Justiça, a partir de indicação, fundada em parecer técnico, da Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa Ambiental, ouvida a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

§ 5º No caso de transferência de atribuições, nos termos do §4º, todos os feitos em andamento serão redistribuídos à Promotoria que, extraordinariamente, será sede de defesa ambiental da bacia hidrográfica, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça;

§ 6º Cessada a designação de que tratam os §§ 4º e 5º, os feitos retornam às atribuições da Promotoria sede ordinária, salvo disposição em sentido diverso na Portaria da Procuradoria Geral de Justiça.

ÁREA CRIMINAL

I) …………………………….

………………………………

I.I) À 1ª Promotoria de Justiça compete oficiar nas cartas precatórias criminais e atuar no exercício do controle externo da atividade policial, bem como nos feitos afetos a:

a) crimes dolosos contra a vida e conexos;

b) execução penal;

c) tráfico ilícito de drogas e demais crimes previstos na Lei n° 11.343/2006; e

d) Juizado Especial Criminal.

…………………………….

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº 166/2019-CPJ.

Cuiabá-MT, 22 de maio de 2019.


JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça

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