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Atos Normativos e Recomendações expedidas no contexto da pandemia da Covid-19

quinta-feira, 02 de julho de 2020, 16h12

ATOS NORMATIVOS E RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ATOS ADMINISTRATIVOS

Altera o Ato Administrativo nº 1.088/2022-PGJ, que estabelece a retomada plena do trabalho presencial no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas preventivas de redução do risco de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV2), causador da COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de máscara de proteção individual como condição de ingresso e permanência do público interno e externo em todas as unidades do Ministério do Estado de Mato Grosso, reforça as medidas preventivas de redução do contágio da COVID-19 e dá outras providências.

Estabelece a retomada plena do trabalho presencial no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas preventivas de redução do risco de contaminação do novo coronavírus (SARSCoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de funcionamento presencial das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em forma de rodízio e altera do Ato Administrativo nº 1.078/2022-PGJ.

Revoga o inciso I do art. 2º do Ato Administrativo nº 917/2020-PGJ, que dispõe sobre medidas de contenção e controle de gastos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência da pandemia da doença COVID-19, causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Dispõe sobre medidas preventivas de redução do risco de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 1.088/2022-PGJ)

Dispõe sobre o fechamento das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o regime de trabalho, a forma de atendimento ao público, como medida preventiva de redução do risco de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 1.078/2021-PGJ)

Estabelece a retomada integral do trabalho presencial no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre o dever de vacinação contra a COVID-19 dos membros, servidores, estagiários, prestadores de serviço voluntário, terceirizados e colaboradores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera o Ato Administrativo nº 1.032/2021-PGJ, que dispõe sobre o Plano de Retomada do Trabalho Presencial no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano de Retomada do Trabalho Presencial no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 1.055/2021-PGJ)

Altera o Ato Administrativo nº 1.002/2021-PGJ, que dispõe sobre o fechamento das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o regime de trabalho, a forma de atendimento ao público, como medida preventiva de redução do risco de contaminação do novo coronavírus (SARSCoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências

Institui o trabalho remoto, suspende os atendimentos presenciais no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, como medida preventiva de redução do risco de contaminação do novo coronavírus (SARSCoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 1.023/2021-PGJ)

Altera o Ato Administrativo nº 954/2020-PGJ, que dispõe sobre a reabertura das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reabertura das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, estabelece medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, e dá outras providências. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 1.023/2021-PGJ)

Prorroga o prazo de fechamento das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, como medida de prevenção ao contágio da COVID-19 e dá outras providências.

Altera o Ato Administrativo nº 917/2020-PGJ, que dispõe sobre medidas de contenção e controle de gastos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência da pandemia da doença COVID-19, causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Altera o Ato Administrativo nº 940/2020-PGJ, que consolida as medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Consolida as medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 954/2020-PGJ)

Prorroga o prazo de fechamento das unidades do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, como medida de prevenção ao contágio da COVID-19 e dá outras providências.

Altera o Ato Administrativo nº 914/2020-PGJ, que suspende os prazos processuais no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera os Atos Administrativos nº 914/2020-PGJ e nº 920/2020-PGJ.

Dispõe sobre medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 935/2020-PGJ)

Altera o inciso II do artigo 2º do Ato Administrativo nº 917/2020-PGJ, que dispõe sobre medidas de contenção e controle de gastos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em decorrência da pandemia da doença COVID-19, causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Amplia o período em que as unidades ministeriais permanecerão fechadas em razão das medidas de prevenção da COVID-19 e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de contenção e controle de gastos no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em decorrência da pandemia da doença COVID-19, causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Institui 01 (um) dia de folga compensatória para o membro, servidor ou estagiário que realizar doação de sangue durante o período em que as unidades do MPMT estão fechadas como medida de prevenção ao contágio da COVID-19, conforme prevê o artigo 1º do Ato Administrativo nº 911/2020-PGJ.

Suspende os prazos processuais no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso em razão dos efeitos da pandemia da COVID-19. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 940/2020-PGJ)

Dispõe sobre a realização das reuniões dos órgãos colegiados do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no período de 20 de março a 20 de abril de 2020, em razão das medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 940/2020-PGJ)

Dispõe sobre os meios de acesso aos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, para atendimento ao público no período de 20 de março a 20 de abril de 2020, através de e-mail e telefone funcional e dá outras providências. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 940/2020-PGJ)

Amplia as medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, dispostas no Ato Administrativo nº 906/2020-PGJ. (Revogado pelo Ato Administrativo nº 940/2020-PGJ)

Altera o Ato Administrativo nº 906/2020-PGJ, que dispõe sobre medidas preventivas de redução dos riscos de contaminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), causador da COVID-19, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

RECOMENDAÇÕES CONJUNTAS

Acompanhamento, fiscalização e investigação, por parte do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à epidemia do novo Coronavírus (COVID-19).

Videoaudiências TJMT.

Nota Técnica nº 04/2020-CDDF (CNMP) - Acompanhamento do censo hospitalar previsto na Portaria MS nº 758, de 9 de abril de 2020.

Atuação do Ministério Público – COVID-19.

RECOMENDAÇÕES

Uso do BAPRE para destinação de recursos ao combate da COVID-19.

Recomendação atinente a adoção das medidas necessárias para garantir o acesso à educação e à alimentação e segurança alimentar.

Cuidados sanitários com presos e servidores do sistema penitenciário do Estado – medidas para o enfrentamento ao novo coronavírus (SARSCoV-2), causador da COVID-19 – elevado risco de contágio – tutela de direitos difusos e coletivos.

Recomendação atinente a adoção das medidas necessárias para garantir o cumprimento da legislação vigente e orientações técnicas para o combate à emergência de saúde pública decorrente do COVID-19.

Recomenda a priorização do encaminhamento de recursos às contas vinculadas ao Estado de Mato Grosso, destinadas ao enfrentamento à situação emergencial imposta pelo Coronavírus, sem prejuízo da destinação aos Municípios Mato-Grossenses. (Revogada pela Recomendação nº 05/2020/GAB/PGJ)

RESOLUÇÕES

Altera a Resolução nº 35/2009-CPJ, que regulamenta a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre o atendimento ao público no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 52/2018-CSMP, que Consolida as normas que disciplinam a atuação dos Órgãos de Execução do Ministério Público do Estado de Mato Grosso nos inquéritos civis e demais procedimentos investigatórios na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis e, dá outras providências.

PORTARIAS

Constitui Força-Tarefa no âmbito do Centro de Apoio Operacional – CAO, com o objetivo de auxiliar os órgãos de execução do MPMT na apuração e propositura de ações relacionadas a ilícitos criminais, cíveis e administrativos decorrentes de despesas realizadas por conta da pandemia da COVID-19 em todo território Mato-Grossense.

ATOS NORMATIVOS E RECOMENDAÇÕES EXPEDIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP

RESOLUÇÕES

Suspende a vigência de dispositivos de Resoluções expedidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

Dispõe sobre a criação do Plenário por Videoconferência no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, em razão da pandemia de Coronavírus (COVID-19).

Uniformiza, no âmbito do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados, medidas de prevenção à propagação do contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19) e de resguardo à continuidade do serviço público prestado nas unidades e ramos ministeriais no país.

Estabelece, no âmbito do Ministério Público, medidas para retomada dos serviços presenciais, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19, e dá outras providências.

RECOMENDAÇÕES

Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19, com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público Brasileiro a adoção de medidas para o incremento de insumos de saúde, mediante parcerias entre órgãos governamentais, iniciativa privada e instituições de ensino e pesquisa, no desenvolvimento de soluções de inovação aberta para minimização dos impactos da pandemia de COVID-19.

Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Prorroga a vigência da Recomendação nº 73, de 17 de junho de 2020, que recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus com relação ao ato da oitiva informal a que se refere o artigo 179 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Recomenda aos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios a adoção de providências para a realização do monitoramento das unidades socioeducativas e serviços de acolhimento, durante o período de restrições sanitárias decorrentes da pandemia provocada pelo novo coronavírus e na vigência da Resolução CNMP nº 208, de 13 de março de 2020.

Dispõe acerca da priorização de reversão de recursos decorrentes da atuação finalística do Ministério Público brasileiro para o enfrentamento da Epidemia do Novo Coronavírus (Coronavírus-19).

Recomenda aos ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.

Dispõe sobre os parâmetros das atividades correicionais durante a situação de emergência nacional em face da pandemia de coronavírus e dá outras diretrizes.

Dispõe acerca da atuação coordenada do Ministério Público Brasileiro no enfrentamento da Epidemia do Coronavírus (COVID-19).

Dispõe sobre cuidados a crianças e adolescentes com medida protetiva de acolhimento, no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus (Covid-19), em todo o território nacional e dá outras providências.

Dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, por parte dos Ministérios Públicos, da destinação de verbas públicas utilizadas para o combate à Epidemia do Novo Coronavírus (COVID-19).

NOTAS TÉCNICAS

Nota Técnica referente à destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o novo Coronavírus – Covid-19.

Nota Técnica referente a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro em face da decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o coronavírus (COVID-19).

Nota Técnica recomendando aos membros do Ministério Público brasileiro a adoção de medidas preventivas nos Estados e elaboração de um Plano de Contingência de prevenção e repressão aos casos de violência doméstica e contra a mulher tendo em vista a decretação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional para o enfrentamento da Pandemia do coronavírus (COVID-19).

Nota Técnica sugerindo a divulgação e a ampliação do uso do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (SINALID) diante da Pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).

Nota Técnica referente à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro sugerindo a mobilização interinstitucional para a elaboração de Plano Contingencial para os pagamentos mensais de benefícios de seguridade social às pessoas com deficiência e aos idosos efetuados por intermédio das instituições bancárias e seus credenciados, onde houver, em face da Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), dentre outras disposições.

Nota Técnica sugerindo a adoção de medidas aos membros do Ministério Público brasileiro para o acompanhamento do censo hospitalar previsto na Portaria MS nº 758, de 9 de abril de 2020, que “define o procedimento para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19, nos estabelecimentos de saúde públicos e privados que prestam serviços no SUS”, dentre outras providências.

Nota Técnica referente a atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a prevenção do aumento da gravidade do COVID-19 em função da poluição do ar, especialmente na região amazônica, e para a prevenção das queimadas na Floresta Amazônica.

Nota Técnica referente à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a prevenção da disseminação da COVID19 na coleta seletiva e nas atividades exercidas pelas associações e cooperativas de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.

Nota Técnica referente à atuação dos membros do Ministério Público brasileiro para a prevenção de danos ambientais decorrentes da ampliação ou construção de cemitérios em face da elevada estimativa de mortos em razão da pandemia de Covid-19.

Estudo e Roteiro sugestivo de providências para atuação do Ministério Público no âmbito do sistema prisional no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).

Para acessar os Atos Normativos, Resoluções, Portarias e Ofícios expedidos no contexto da pandemia da Covid-19 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, clique AQUI.

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