Ministério Publico do Estado de Mato Grosso

ATO ADMINISTRATIVO Nº 816/2019-PGJ - "...NACO Criminal ...

segunda-feira, 24 de junho de 2019, 11h00

 

ATO ADMINISTRATIVO Nº 816/2019-PGJ

 

Define a estrutura administrativa do Núcleo de Ações de Competência Originária – NACO Criminal, delega atribuições ao seu coordenador e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, especialmente em seu art. 78, inciso V,

CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Segurança Pública no intuito de fortalecer a atuação dos partícipes na apuração de condutas delituosas praticadas por agentes públicos detentores de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; RESOLVE:

Art. 1º O Núcleo de Ações de Competência Originária Criminal – NACO Criminal, cujas atribuições estão previstas no art. 78 da Lei Complementar Estadual nº 416, de 22 de dezembro de 2010, enquanto estiver vigente o Termo de Cooperação Técnica nº 10/2019, firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a Secretaria de Estado de Segurança Pública, possui a seguinte estrutura organizacional:

I - Gabinete do Coordenador;

II - Assessoria Jurídica;

III - Gabinete do Delegado de Polícia Civil;

IV - Cartório Central e de Investigações;

V - Setor de Operação e Análise;

VI - Setor de Operação de Inteligência e de Contrainteligência.

Art. 2º As investigações encetadas pelo NACO Criminal, quando necessário, contarão com o apoio de equipe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO, que será disponibilizada até o final das diligências.

Art. 3º Nas hipóteses em que os fatos a serem apurados revelem a existência de organização criminosa, as investigações poderão ser realizadas em conjunto com o GAECO.

Art. 4º Delegar, com reserva de iguais poderes, ao Coordenador do NACO Criminal, as seguintes atribuições a serem exercidas quando se estiver diante de fatos que, em tese, possam configurar crime cometido por agentes detentores de foro especial por prerrogativa de função:

I – promover a análise e, quando couber, determinar o arquivamento de representação, notícia de crime, peças de informação, conclusão de comissões parlamentares de inquérito ou inquérito policial;

II – instaurar Notícia de Fato e Procedimento Investigatório Criminal e requisitar a instauração de Inquérito Policial;

III – oferecer Denúncia e acompanhar a respectiva Ação Penal;

IV – propor medidas cautelares e assecuratórias;

V – interpor e acompanhar os recursos judiciais correspondentes;

VI – atuar nas sessões de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decorrentes das atribuições do NACO Criminal, sem prejuízo de outras delegadas pelo Procurador-Geral de Justiça;

Art. 5º As rotinas e procedimentos administrativos a serem desenvolvidos no âmbito do NACO Criminal serão definidos e padronizados por seu Coordenador.

Art. 6º Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Ato Administrativo nº 773/2019-PGJ.

Cuiabá/MT, 19 de junho de 2019.

 

JOSÉ ANTÔNIO BORGES PEREIRA

Procurador-Geral de Justiça

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