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Ato nº 469/2013-PGJ - férias de membros em pecúnia.

quarta-feira, 18 de dezembro de 2013, 08h48

ATO Nº 469/2013-PGJ

Altera a redação do § 2º do artigo 11 do Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições institucionais, RESOLVE :

Art. 1º Fica alterada a redação do § 2º do artigo 11 do Ato Normativo Conjunto nº 027/2013-PGJ-CGMP, que passa a vigorar nos seguintes termos::

§ 2º A administração, a pedido do interessado, poderá converter até metade do período de férias em pecúnia, limitado a dois períodos por ano, sendo um em cada semestre, desde que o interessado não tenha sido indenizado na forma do parágrafo anterior.

Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2014, revogando-se as decisões em contrário, mantendo-se as decisões já deferidas.

Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2013.

Paulo Roberto Jorge do Prado

Procurador-Geral de Justiça