> Notícias
ATO ADMINISTRATIVO Nº 518/2016-PGJ - Portal Transparência.
sexta-feira, 04 de março de 2016, 14h31
ATO ADMINISTRATIVO Nº 518/2016-PGJ
Dispõe sobre o Portal Transparência no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, considerando a boa governança e a transparência administrativa;
CONSIDERANDO que a Administração Pública rege-se pelos princípios insculpidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da publicidade e eficiência, bem como a previsão de acesso à informação prevista no inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Magna;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011, que estabelece ser dever do Estado assegurar o direito fundamental de acesso à informação, delineando dados mínimos a serem divulgados em sítios oficiais da rede mundial de computadores pelos órgãos e entidades públicas, com a utilização de ferramenta de pesquisa e linguagem de fácil compreensão, aplicável ao Ministério Público por disposição expressa de seu artigo 1º, parágrafo único, inciso I;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 86, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre o Portal da Transparência do Ministério Público;
CONSIDERANDO o disposto no Manual do Portal da Transparência, editado e publicado pelo Comitê Gestor Permanente do Portal da Transparência do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP;
CONSIDERANDO o Sistema de Gerenciamento de Conteúdo da Transparência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e a necessidade da definição de responsáveis pela gestão dos relatórios publicados;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a funcionalidade denominada “Gerenciamento de Conteúdo da Transparência” do Portal Transparência do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que atuará auxiliando os responsáveis no controle e notificação das informações que devem ser publicadas.
Art. 2º. Cada relatório e/ou informação exigida no Manual do Portal da Transparência do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP deverá ter um servidor efetivo ou comissionado responsável pela inserção, atualização, correção e conferência, seguindo a periodicidade exigida para cada item.
§ 1º. Os responsáveis para cada item estão estabelecidos no Anexo Único deste ato.
§ 2º. Em caso de férias, exoneração ou qualquer afastamento do responsável, ficará a cargo do superior imediato do servidor adotar as devidas providências para o cumprimento das atividades de inserção, atualização, correção e conferência, seguindo a periodicidade exigida para cada item.
Art. 3º. O Sistema de Gerenciamento de Conteúdo da Transparência disponibilizará as seguintes ferramentas de aviso de prazos para publicação das informações:
I - Tela de aviso ao usuário quando acessar o sistema exibindo os itens de sua responsabilidade e os prazos para publicação dos itens que possuem periodicidade definida;
II - E-mail ao usuário, quando possuir informação de sua responsabilidade pendente, com os prazos para publicação dos itens que possuem periodicidade definida.
Parágrafo único. O e-mail de aviso é apenas uma ferramenta de auxílio, e o seu não recebimento não exime o servidor de acompanhar, inserir, atualizar, corrigir e conferir as publicações de sua responsabilidade.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cuiabá/MT, 03 de março de 2016.
PAULO ROBERTO JORGE DO PRADO
Procurador-Geral de Justiça
|
ANEXO ÚNICO Relação de itens e responsáveis |
|||
|
Item |
Periodicidade |
Servidor responsável |
Deptº |
|
Capacitações |
Mensal |
Fabiana Fátima Prado Ribeiro / Antonia Maciel Couto / Sílvia Cristina Garbim Pinto |
CEAF |
|
Seleção de Estagiários |
Sempre que necessário |
Fabiana Fátima Prado Ribeiro / Antonia Maciel Couto / Sílvia Cristina Garbim Pinto |
CEAF |
|
Legislação e Normas Sobre Acesso à Informação |
Sempre que necessário |
Paulo Cesar Lobo dos Santos / Ricardo Dias Ferreira |
Controle Interno |
|
Prestação de Contas Anual - PGJ |
Anual |
Paulo Cesar Lobo Dos Santos / Ricardo Dias Ferreira / Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
Controle Interno e DEFIN |
|
Prestação de Contas Anual - Funamp |
Anual |
Paulo Cesar Lobo Dos Santos / Ricardo Dias Ferreira / Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
Controle Interno e DEFIN |
|
Relatório de Atuação Funcional - Resolução nº 74/CNMP |
Mensal |
May de Oliveira Costa / Juliana da Silva Grando |
COGER |
|
Outros Benefícios |
Diária |
Walmir Fortes Guia |
DAA |
|
Prestadores de Serviços |
Mensal |
Jorge Fernandez Asencio |
DAA |
|
Compras Diretas |
Diária |
Karina Colombo Rubio / Alfredo Fitl Junior |
DAQ |
|
Dispensas - Processos Administrativos de Dispensas |
Sempre que necessário |
Eduardo Maximiliano Queiroz de Souza |
DAQ |
|
Dispensas - Relatórios CNMP |
Mensal |
Eduardo Maximiliano Queiroz de Souza |
DAQ |
|
Inexigibilidade - Processos Administrativos |
Sempre que necessário |
Eduardo Maximiliano Queiroz de Souza |
DAQ |
|
Inexigibilidade - Relatórios CNMP |
Mensal |
Eduardo Maximiliano Queiroz de Souza |
DAQ |
|
Licitações |
Sempre que necessário |
Luciano Lara De Barros / Luiz Cláudio Arruda Moreno |
DAQ |
|
Despesas com Cartão Corporativo e Suprimento de Fundos |
Mensal |
Raul Barros Taques |
DEFIN |
|
Detalhamento de Despesas - FUNAMP |
Mensal |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Detalhamento de Despesas - PGJ |
Mensal |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Diárias e Passagens |
Diária |
Raul Barros Taques |
DEFIN |
|
Empenhos e Pagamentos por Favorecidos |
Mensal |
José Gomes Dutra |
DEFIN |
|
Execução de Despesas |
Mensal |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Gestão Fiscal LRF - FUNAMP |
Bimestral |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Gestão Fiscal LRF - PGJ |
Bimestral |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Limite de Gastos com Pessoas - Relatório de Gestão Fiscal |
Quadrimestral |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Receitas Próprias - FUNAMP |
Mensal |
Carlos Soares Aquino Júnior |
DEFIN |
|
Receitas Próprias - PGJ |
Mensal |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Receitas Realizadas |
Mensal |
Carlos Soares Aquino Júnior / Ludmila Auxiliadora Alves Silvente / Davidson Aparecido Sodré Monteiro |
DEFIN |
|
Atas de Registro de Preços (Próprias) |
Diária |
Cristiane Weiler |
DEPLAN |
|
Contratos |
Diária |
Cristiane Weiler |
DEPLAN |
|
Convênios e Instrumentos Congêneres |
Diária |
Cristiane Weiler |
DEPLAN |
|
Dados e estatística da movimentação processual por unidade |
Mensal |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Despesas por Ação Orçamentárias |
Mensal |
Mayse de Souza Faria, Schyrlei Scheyla Resende Schley Silva |
DEPLAN |
|
Estudo de Estatísticas sobre Atuação |
Mensal |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Gestão Institucional |
Anual |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Finalidades e Objetivos Institucionais e Estratégicos |
Anual |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Metas e Indicadores |
Anual |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Resultados Alcançados |
Mensal |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Dados Gerais de Acompanhamento de programas, ações, projetos e obras |
Anual |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Registros de Competências |
Mensal |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Cargos Vagos e Ocupados |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Concurso de Servidores |
Sempre que necessário |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
E-mail funcional dos membros |
Diária |
Durvalino de Figueiredo Junior |
DGP |
|
Estagiários |
Diária |
Carla Bussiki Cunha |
DGP |
|
Estrutura Remuneratória |
Diária |
Durvalino de Figueiredo Junior |
DGP |
|
Funções Vagas e Ocupadas |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Membros com Gratificações |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Pensionistas |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Plano de Carreira |
Sempre que necessário |
Katia Aparecida Reis de Oliveira Arruda |
DGP |
|
Provimentos |
Diária |
Durvalino de Figueiredo Junior |
DGP |
|
Quadro de Membros - Ativos |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Quadro de Membros - Inativos |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Quadros de Servidores - Ativos |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Quadros de Servidores - Inativos |
Diária |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Remuneração/Proventos/Contracheque |
Diária |
Durvalino de Figueiredo Junior |
DGP |
|
Repasses Previdenciários |
Diária |
Durvalino de Figueiredo Junior |
DGP |
|
Servidores Cedidos - Para o MP |
Mensal |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Servidores Cedidos - Pelo MP |
Mensal |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Servidores com gratificação |
Mensal |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Servidores em Férias |
Diária |
Yasmin Volpi Saber |
DGP |
|
Servidores em Licenças |
Diária |
Nancy Cristina Ito Moreira |
DGP |
|
Vacâncias |
Sempre que necessário |
Katia Aparecida Reis de Oliveira Arruda |
DGP |
|
Atendimento e Orientação ao Público |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Descrição das ações para concretização do direito à informação |
Anual |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Fale Conosco |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
FAQ - Respostas às perguntas mais frequentes |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Formulário Eletrônico de Pedido de Informação |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Horários de Atendimentos das Unidades |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Informações sobre Tramitação de Documentos |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Protocolo de Documentos e Requerimentos |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Relatório estatístico |
Anual |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Rol das informações desclassificadas nos últimos 12 meses |
Mensal |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo |
Mensal |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Unidade e Autoridade Responsável pelo SIC |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
A Instituição |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Concurso de Promotores |
Sempre que necessário |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Concurso de Seleção Simplificada |
Sempre que necessário |
Thiago Ataide de Oliveira Rodrigues |
DGP |
|
Horários de Atendimento |
Sempre que necessário |
Joselma Pereira Agulho / Letícia Merini de Oliveira Tamura |
Ouvidoria Geral |
|
Membros em Conselhos e Assemelhados |
Mensal |
Fernanda da Cunha Ramos Zarate Lopes |
Gabinete PGJ |
|
Organograma |
Sempre que necessário |
Cristiane Castrillon da Fonseca Tirloni |
DEPLAN |
|
Telefone das Procuradoria |
Sempre que necessário |
Alexandre Rocha Rafael |
DAA |
|
Telefone das Promotorias |
Sempre que necessário |
Alexandre Rocha Rafael |
DAA |
